norma nº 2597/2009

LEI N.º 2.597, DE 17 DE JUNHO DE 2009. 
Dispõe sobre a revisão anual do subsídio dos 
Vereadores e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica revisado em 5,2% (cinco vírgula dois pontos percentuais) o subsídio dos 
Vereadores em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na 
Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004. 
Art. 2º O percentual de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2008 a 
maio de 2009. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em vigor na data sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de junho de 2009. 
 Unaí, 17 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.597, de 17/6/2009) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis