norma nº 2599/2009

LEI N. º 2.599, DE 1º DE JULHO DE 2009. 
Autoriza as aquisições, por compra, dos imóveis que 
especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, os seguintes 
imóveis: 
I – identificado como parte do Lote n.º 7 da Quadra 10, situado na Rua dos Lírios, 
Bairro Cruzeiro, em Unaí (MG), com área de 572,49m² (quinhentos e setenta e dois vírgula 
quarenta e nove metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 08.980 no Cartório de Registro 
de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 5.868,02 (cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dois 
centavos), de propriedade de Jarbas Antônio de Noronha, portador da Carteira de Identidade n.º 
MG-16.761.800, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º 258.974.706-34, e Dalva Maria 
de Sousa Noronha, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-602.057, expedida pela SSP/MG, 
inscrita no CPF sob o n.º 246.659.836-15; 
II – identificado como parte do Lote B da Quadra 10, situado na Rua Sempre Viva, 
Bairro Cruzeiro, em Unaí (MG), com área de 529,00m² (quinhentos e vinte e nove metros 
quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 19.542 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no 
valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), de propriedade do Banco do Brasil S/A, inscrito 
no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0508-81; e 
III – identificado como Lote n.º 15 da Quadra 5, situado na Rua das Turquesas, 
Loteamento Capim Branco, em Unaí (MG), com área de 520,00m² (quinhentos e vinte metros 
quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 1.000 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no 
valor de R$ 5.330,00 (cinco mil, trezentos e trinta reais), de propriedade da empresa Capim Branco 
LTDA - Empreendimentos Imobiliários, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.634.337/0001-16. 
§ 1º O imóvel a que alude o inciso I do caput deste artigo tem as seguintes medidas e 
confrontações: 
I – frente: 15,70m (quinze metros e setenta centímetros), confrontando-se com o 
fundo do Lote n.º 7; 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.599, de 1/7/2009) 
II – fundos: 14,10m (catorze metros e dez centímetros), confrontando-se com a 
propriedade de Jarbas Antônio de Noronha; 
III – lateral direita: 39,19m (trinta e nove metros e dezenove centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 6; e 
IV – lateral esquerda: 39,70m (trinta e nove metros e setenta centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 8. 
§ 2º O imóvel a que alude o inciso II do caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações: 
I – frente: 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com 
a Rua Sempre Viva; 
II – fundos: 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), confrontando-se 
com o Lote n.º 13; 
III – lateral direita: 23,00m (vinte e três metros), confrontando-se com o lote da 
Matrícula n.º 24.944; e 
IV – lateral esquerda: 23,00m (vinte e três metros), confrontando-se com o antigo 
leito do Córrego Canabrava. 
§ 3º O imóvel a que alude o inciso III do caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações: 
I – frente, em linha quebrada de 6,00m (seis metros) mais 8,60m (oito metros e 
sessenta centímetros), confrontando-se com a Rua das Turquesas; 
II – fundos: 18,05m (dezoito metros e cinco centímetros), confrontando-se com o 
Lote n.º 7 e com parte do Lote n.º 8; 
III – lateral direita: 33,00m (trinta e três metros), confrontando-se com o Lote n.º 14; 
e 
IV – lateral esquerda: 39,60m (trinta e nove metros e sessenta centímetros), 
confrontando-se com o esgoto de água do Córrego Canabrava. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.599, de 1/7/2009) 
Unaí, 1º de julho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis