norma nº 2600/2009

LEI N. º 2.600, DE 1º DE JULHO DE 2009. 
Autoriza a alienação de imóvel, na modalidade 
legitimação de posse, em favor do espólio de Maria 
Lúcia Francisca Gonçalves e de Adão Gonçalves de 
Jesus. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse do 
imóvel inscrito no cadastro municipal sob o n.º 11.0024.0871/000, identificado como Lote n.º 18 da 
Quadra 3, localizado na Rua Ciriaco Martins, Bairro Vila São Sebastião, em Unaí (MG), com área 
de 180,00m2
 (cento e oitenta metros quadrados), em favor do espólio de Maria Lúcia Francisca 
Gonçalves e de Adão Gonçalves de Jesus, portador da Carteira de Identidade n.º 7.651.079, 
expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 453.310.496-72, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 
1.466, de 22 de junho de 1993, com as seguintes medidas e confrontações: 
I – frente: 9,00m (nove metros), confrontando-se com a Rua Ciriaco Martins; 
II – fundos: 9,00m (nove metros), confrontando-se com o Grotão; 
III – lateral direita: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o Lote n.º 19; e 
IV – lateral esquerda: 20,00 (vinte metros), confrontando-se com o Lote n.º 17. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 1º de julho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.600, de 1/7/2009) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
 Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis