norma nº 2601/2009

LEI N. º 2.601, DE 1º DE JULHO DE 2009. 
Autoriza a alienação de imóvel, na modalidade 
legitimação de posse, em favor da Empresa 
Refrimaq Unaí LTDA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse do 
imóvel identificado como Lote n.º 4 da Quadra 24, situado na Rua Djalma Torres, Bairro 
Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 143,05m2
 (cento e quarenta e três vírgula zero cinco metros 
quadrados), em favor da Empresa Refrimaq Unaí LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 
86.382.744/0001-33, nos termos do artigo 11 da Lei nº 1.466, de 22 de junho de 1993, com as 
seguintes medidas e confrontações: 
I – frente: 8,60m (oito metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a Rua 
Djalma Torres; 
II – fundos: 8,74m (oito metros e setenta e quatro centímetros), confrontando-se com 
os Lotes ns.º 207 e 79; 
III – lateral direita: 16,50m (dezesseis metros e cinqüenta centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 42; e 
IV – lateral esquerda: 16,50 (dezesseis metros e cinqüenta centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 71. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 1º de julho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.601, de 1/7/2009) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
 Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis