norma nº 2602/2009

LEI N. º 2.602, DE 1º DE JULHO 2009. 
Autoriza a alienação, na modalidade legitimação de 
posse, de imóveis que especifica e dá outra 
providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, em favor dos respectivos 
posseiros, a legitimação de posse de 145 (cento e quarenta e cinco) imóveis, sendo 108 (cento e 
oito) situados no prolongamento do Bairro Novo Horizonte e 37 (trinta e sete) situados no 
prolongamento do Bairro Nova Canaã, nos termos dos artigos 11 a 14 da Lei n.º 1.466, de 22 de 
junho de 1993. 
Art. 2º Após a concretização dos procedimentos relativos à legitimação de posse a 
que alude o artigo 1º desta Lei, a Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal de Unaí uma via de 
cada título de traspasse de imóvel público por legitimação de posse com força de escritura pública, 
devidamente registrado, para ser arquivada no processo legislativo de formação do presente 
Diploma Legal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 1º de julho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.602, de 1/7/2009) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
 Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis