norma nº 2605/2009

LEI N. º 2.605, DE 1º DE JULHO DE 2009. 
Institui a Escola Municipal de Música “José Antonio 
Filho-Seu Zeca”; altera a Lei n.º 1.487, de 12 de 
outubro de 1993, que “institui a Fundação Municipal 
de Arte e Cultura – Fumac – de Unaí...” e a Lei n.º 
2.307, de 29 de junho de 2005, que “cria a Banda 
Municipal de Música denominada ‘Lira Capim 
Branco’, reestrutura a Fundação Municipal de Arte e 
Cultura – Fumac – e dá outra providência”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Fundação Municipal de Arte e Cultura –Fumac–, 
a Escola Municipal de Música denominada “José Antonio Filho-Seu Zeca”, a ser administrada e 
gerida pelo Maestro Regente da Fumac, com os seguintes objetivos básicos: 
I – oferecer cursos de instrumentos musicais e prática oral; 
II – cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no Município de 
Unaí; 
III – musicalizar os jovens do Município, com vista à sua socialização e 
profissionalização; 
IV – propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes; 
V – efetuar ensaios destinados aos músicos; 
VI – promover o entretenimento da comunidade, mormente através de retretas; 
VII – participar de festividades cívicas, religiosas, populares, recreativas e afins no 
Município ou em outras localidades; 
VIII – criar e manter a Orquestra de Violas e Violinos e manter as atividades da 
Banda Municipal de Música “Lira Capim Branco”; 
IX – promover e realizar festivais de músicas; e 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.605, de 1/7/2009) 
X – exercer outras atribuições e atividades correlatas. 
Art. 2º O inciso IV do artigo 6º da Lei n.º 1.487, de 12 de outubro de 1993, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º ........................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
IV – Escola Municipal de Música “José Antonio Filho-Seu Zeca”, compreendendo: 
a) Maestria-Regência; 
b) Banda Municipal de Música “Lira Capim Branco”; e 
c) Divisão de Apoio e Promoção Artística.” (NR) 
Art. 3º O artigo 2º da Lei n.º 2.307, de 29 de junho de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º Fica criado, no âmbito da Fumac, 1 (um) cargo de Maestro Regente, com 
vencimento fixado em R$ 1.577,92 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e dois 
centavos), de provimento comissionado e recrutamento amplo, símbolo funcional ‘PM-DAS-08’, 
destinado a administrar e gerir a Escola Municipal de Música “José Antonio Filho-Seu Zeca”, assim 
como reger a Banda Municipal de Música ‘Lira Capim Branco’, promovendo ensaios, composições 
musicais e outras atividades afins.” (NR) 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em vigor na data sua publicação. 
 Unaí, 1º de julho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.605, de 1/7/2009) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
CÉSAR JÚNIOR DA SILVA 
Diretor-Presidente da Fumac 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis