norma nº 2606/2009

LEI N. º 2.606, DE 1º DE JULHO DE 2009. 
Altera dispositivos da Lei n.º 2.354, de 21 de 
dezembro de 2005, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o período 
2006-2009...”, e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O Programa 0076 – Saneamento Básico –, previsto no Anexo III da Lei n.º 
2.354, de 21 de dezembro de 2005, que contém a Ação/Projeto “Construção da Sede Administrativa 
do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –”, passa a vigorar com as modificações 
constantes do Anexo I desta Lei. 
Art. 2º O Programa 0008 – Legislativo Moderno –, previsto no Anexo III da Lei n.º 
2.354, de 2005, que contém a Ação/Projeto “Construção do Anexo e Reforma da Sede da Câmara 
Municipal”, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo II desta Lei. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente crédito 
adicional especial no valor de R$ 73.427,37 (setenta e três mil quatrocentos e vinte e sete reais e 
trinta e sete centavos), para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atenderem às despesas decorrentes da abertura do 
presente crédito adicional especial serão os provenientes de superávit financeiro do exercício de 
2008, conforme balanço patrimonial firmado pelo Saae. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a conclusão do 
projeto de construção da sede administrativa do Saae. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 2 de janeiro de 2009. 
Unaí, 1º de julho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.606, de 1/7/2009) 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 
Diretor Geral do Saae 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.606, de 1/7/2009) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.606, DE 1º DE JULHO DE 2009. 
“ANEXO III DA LEI N.º 2.354, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO 
Plano Plurianual 2006-2009 
Anexo III – Programas de Governo 
Programa 0076 – Saneamento Básico - Administração
................................................................................................................................................................ 
Valor do Programa ... 
2006 1.396.488,16 
2007 2.730.136,99 
2008 2.787.648,28 Quantidade de Ações 
2009 1.932.153,11 4 
Total 8.846.426,54 
................................................................................................................................................................ 
Quadro de Ações 
Tipo Ação Produto (Unidade de Meta 
Medida) Ano Física Valor (R$) 
... ... ... ... ... ... 
2006 - 
2007 0,51 1.194.000,00 
2008 0,46 1.097.897,61 Projeto 
1070 – Construção da 
sede administrativa do 
Serviço Municipal de 
Saneamento Básico 
Sede administrativa 
construída (unidade) 
2009 0,03 73.427,37 
 ” (NR) 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.606, de 1/7/2009) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.606, DE 1º DE JULHO DE 2009. 
“ANEXO III DA LEI N.º 2.354, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ 
Plano Plurianual 2006-2009 
Anexo III – Programas de Governo 
Programa 0008 – Legislativo Moderno
................................................................................................................................................................ 
Valor do Programa 
2006 7.000,00 
2007 356.168,82 
2008 478.986,40 
2009 615.221,75 
Total 1.457.376,97 
................................................................................................................................................................ 
Quadro de Ações 
Tipo Ação Produto (Unidade de Meta 
Medida) Ano Física Valor (R$) 
... ... ... ... ... ... 
2006 - - 
2007 0,18 356.168,82 
2008 0,24 478.986,40 Projeto 
1007 – Construção do 
anexo e reforma da sede 
da Câmara Municipal 
Anexo construído e sede 
reformada (unidade). 
2009 0,30 615.221,75 
 ” (NR) 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.606, de 1/7/2009) 
ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.606, DE 1º DE JULHO 
DE 2009. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 03 
Serviço Municipal de Saneamento Básico 
Unidade 02 
Departamento Administrativo 
Subunidade 00 
Departamento Administrativo 
Função 17 
Saneamento 
Subfunção 122 
Administração Geral 
Programa 0076 
Saneamento Básico – Administração 
Construção da Sede Administrativa do 
Ação 1070 Serviço Municipal de Saneamento Básico 
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
73.427,37