norma nº 62/2009

LEI COMPLEMENTAR N. º 62, DE 1º DE JULHO DE 2009. 
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 
30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto 
e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Unaí...” para 
reduzir a jornada de trabalho relativa ao cargo de 
Vice-Diretor de Unidade Educacional. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O artigo 62 da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 62. A jornada de trabalho do Diretor de Unidade Educacional, do Coordenador 
de Unidade de Educacional e do Secretário de Escola será de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 
(quarenta) horas semanais, e a do Vice-Diretor de Unidade Educacional será de 4 (quatro) horas 
diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.” (NR) 
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar n.º 56, de 2006, passa a vigorar com a 
redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a 1º de março de 2009. 
Unaí, 1º de julho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 62, de 1/7/2009) 
GERALDO MAGELA DA CRUZ 
Secretário Municipal da Educação 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei Complementar n.º 62, de 1/7/2009) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 62, DE 1º DE JULHO DE 2009. 
“PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Quantitativo Vencimento CH Área de Atuação Habilitação 
Coordenador de Unidade 
Educacional 
07 R$ 1.020,54 40 Unidade Educacional cuja matrícula 
seja inferior a 150 alunos 
Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Diretor de Unidade 
Educacional I 
08 R$ 1.577,92 40 Unidade Educacional cuja matrícula 
seja de 151 a 250 alunos 
Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Diretor de Unidade 
Educacional II 
12 
R$ 1.818,20 
40 Unidade Educacional cuja matrícula 
seja de 251 a 500 alunos 
Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Diretor de Unidade 
Educacional III 
10 R$ 2.076,27 40 Unidade Educacional cuja matrícula 
seja acima de 500 alunos 
Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Vice-Diretor de Unidade 
Educacional I 
- R$ 785,93 20 Unidade Educacional cuja matrícula 
seja de até 250 alunos 
Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Vice-Diretor de Unidade 
Educacional II 
12 R$ 909,09 20 Unidade Educacional cuja matrícula 
seja de 251 a 500 alunos 
Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Vice-Diretor de Unidade 
Educacional III 
10 R$ 1.038,13 20 Unidade Educacional cuja matrícula 
seja acima de 500 alunos 
Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Secretário de Escola 11 R$ 971,53 40 Unidade Educacional de Ensino 
Fundamental 
Ensino Médio 
 ” (NR) 
• O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão poderá fazer opção pelo vencimento correspondente à tabela acima ou pela gratificação de 
30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.