norma nº 2607/2009

LEI N.º 2.607, DE 17 DE JULHO DE 2009. 
Regulamenta a pesca nas águas do Rio Preto e seus 
afluentes, rios e córregos, localizados nos limites do 
Município de Unaí, e dá outra providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A pesca nas águas do Rio Preto e seus afluentes, rios e córregos, localizados nos 
limites do Município de Unaí, será regida por esta Lei. 
Art. 2º Fica proibida a captura de peixes, de qualquer espécie, para consumo e 
comercialização, nas águas do Rio Preto e seus afluentes, rios e córregos, localizados nos limites do 
Município de Unaí, em desacordo com o estabelecido nesta Lei. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também no que tange à modalidade de 
pesca subaquática. 
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I – pesca científica - a praticada exclusivamente com fins científicos e de pesquisas, por 
instituições ou pessoas físicas qualificadas para tal fim; 
II – pesca amadora - a praticada unicamente por lazer, com a utilização de linha de mão, 
vara simples, caniço, molinete ou carretilha e similares, iscas naturais ou artificiais; 
III – pesca esportiva - a praticada com fins de lazer e esporte, distinguindo-se da 
amadora pelo sistema “pesque e solte”; 
IV – pesca artesanal - a praticada com fins de subsistência, por pescadores ribeirinhos, 
com a utilização de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha, iscas naturais ou 
artificiais; 
V – pesca profissional - a praticada por pescadores comerciais que fazem da atividade 
pesqueira extrativista seu principal meio de vida; e 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.607, de 17/7/2009) 
VI – pesca subaquática - a praticada subaquaticamente, através de espingarda de 
mergulho, vedada a utilização de aparelhos de respiração artificial. 
Art. 4º Só será permitida a captura e transporte de pescado respeitando-se as quantidades 
e respectivas medidas mínimas, considerando-se nesta desde a conformação física da cabeça até a 
nadadeira caudal, conforme prevista na legislação federal. 
Art. 5º Só será permitido aos pescadores amadores um limite de captura e transporte de 
até 5 Kg (cinco quilogramas) de peixes, mais um exemplar, respeitando os tamanhos mínimos de 
captura previstos na legislação estadual e federal. 
Art. 6º Os pescadores profissionais não estão sujeitos aos limites de peso e quantidade 
previstos nesta Lei. 
Art. 7º Não serão atingidas pelas proibições constantes desta Lei as modalidades de 
pesca exclusivamente esportiva (pesque e solte) e a artesanal de subsistência. 
Art. 8º Fica proibido em todo território do Município de Unaí qualquer tipo de atividade 
considerada pesca predatória. 
§ 1º Considera-se pesca predatória, a praticada: 
I – nos lugares e épocas interditadas por atos administrativos dos entes ambientais da 
União ou do Estado de Minas Gerais; 
II – envolvendo as espécies ameaçadas de extinção, assim consideradas pelos órgãos 
ambientais competentes; 
III – envolvendo outras espécies com tamanhos inferiores ao permitido; 
IV – em quantidade superior à permitida, observados os limites descritos no artigo 5º 
desta Lei; e 
V – com petrechos e métodos não permitidos, tais como: 
a) armadilhas tipo tapagem, pari, cercados, currais ou qualquer aparelho fixo ou móvel; 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.607, de 17/7/2009) 
b) com redes, tarrafas, tapumes, espinhéis, arpões, fisgas, lambada, ganchos, covos, 
tarrafão, jiquis, bóias, pindas, cambuís e outros; 
c) qualquer outro aparelho de malha; 
d) substâncias explosivas; 
e) substâncias tóxicas ou qualquer outra substância que, em contato com a água, possa 
produzir efeitos semelhantes; e 
f) a 500m (quinhentos metros) a montante e a jusante de barragens, cachoeiras, escadas 
de peixes ou das embocaduras das baias. 
§ 2º Os pescadores profissionais cuja atividade é regulamentada pela União têm sua 
atividade laborativa preservada, desde que não utilizem os petrechos, técnicas e métodos proibidos, 
previstos nesta Lei, salvo a utilização de redes, tarrafas e anzóis. 
Art. 9º A violação dos dispositivos desta Lei constitui infração administrativa ambiental 
punida com multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), se primário, e de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), se reincidente, sujeitando o infrator às demais sanções cíveis e penais. 
§ 1º O valor da multa será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, com base no 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – ou outra unidade fiscal que eventualmente 
a substitua. 
§ 2º Os produtos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental serão 
apreendidos, cuja destinação obedecerá aos mesmos critérios da legislação estadual e federal. 
Art. 10. A fiscalização da atividade pesqueira, nos limites territoriais do Município de 
Unaí, compreenderá as fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, armazenamento, 
transformação, beneficiamento e industrialização, 
Art. 11. Durante o transporte, nos mesmos limites territoriais do Município, a 
fiscalização averiguará a quantidade máxima e o tamanho mínimo das espécies capturadas. 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.607, de 17/7/2009) 
Art. 12. Fica liberado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a 
industrialização de peixes provenientes da aquicultura ou pesque-pague, devidamente registrado junto 
ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – Ibama –, ao Ministério da 
Agricultura ou ao órgão estadual competente, com comprovação de origem. 
Art. 13. O Município de Unaí pode firmar convênios com órgãos ambientais, estaduais e 
federais para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. 
Unaí, 17 de julho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis