norma nº 2609/2009

LEI N.º 2.609, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel público 
que especifica à Universidade Estadual de Montes 
Claros – Unimontes. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade Estadual de Montes 
Claros – Unimontes –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
22.675.359/0001-00, com sede no Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro s/n.º, Vila 
Mauriceia, em Montes Claros (MG), o imóvel público urbano identificado como Área n.º 5-A 
desmembrada do Quinhão n.º 5, situado na antiga Fazenda Capim Branco, com 12.070,00m2
 (doze 
mil ponto zero setenta metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 7.290 registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis de Unaí (MG). 
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e 
confrontações: 
I – frente: formada por 2 (dois) segmentos de reta, medindo: 
a) 29,00m (vinte e nove metros), confrontando-se com a Rua D do Loteamento 
Capim Branco II; e 
b) 57,33m (cinquenta e sete metros e trinta e três centímetros), confrontando-se com 
a Área de Uso Institucional do Loteamento Capim Branco II. 
II – fundos: 86,00m (oitenta e seis metros), confrontando-se com a propriedade dos 
sucessores de Pedro Pereira Cardoso; 
III – lateral direita: 140,00m (cento e quarenta metros), confrontando-se com a 
propriedade de Sarita Ferreira Machado; e 
IV – lateral esquerda: 142,21m (cento e quarenta e dois metros e vinte e um 
centímetros), confrontando-se com a área remanescente identificada como Área n.º 5-B. 
§ 2º O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção e 
implantação, pelo donatário, de uma escola técnica profissionalizante integrada à educação 
profissional e tecnológica, por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.609, de 13/8/2009) 
Educação – FNDE –, assistência técnica do Ministério da Educação e outros instrumentos legais, no 
âmbito do Programa Brasil Profissionalizado, criado pelo Decreto Federal n.º 6.302, de 12 de 
dezembro de 2007. 
§ 3º O imóvel a que se refere o caput deste artigo reverterá ao Patrimônio Público 
Municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no 
§ 2º ou se ocorrer, a qualquer tempo, a sua extinção. 
§ 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta do donatário. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 13 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
GERALDO MAGELA DA CRUZ 
Secretário Municipal da Educação 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis