norma nº 2608/2009

LEI N.º 2.608, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. 
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o 
Poder Executivo a doá-lo à Associação Noroeste 
Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como Área de Uso Institucional – APM 2 – uso geral 
–, com 12.523,15m2
 (doze mil ponto quinhentos e vinte e três vírgula quinze metros quadrados), 
situado no Loteamento Riviera Park, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 20.690 no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG); bem como autorizada a doação pelo Poder 
Executivo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 09.016.472/0001-07, com sede na Praça 
São Cristóvão n.º 105, Sala n.º 4, Bairro Barroca, em Unaí (MG). 
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e 
confrontações: 
I – frente: 179,52m (cento e setenta e nove metros e cinquenta e dois centímetros), 
confrontando-se com a Rua Bélgica; 
II – fundos: formado por 2 (dois) segmentos de reta, medindo: 
a) 76,00m (setenta e seis metros), confrontando-se com o Unaí Colina Clube; e 
b) 77,45m (setenta e sete metros e quarenta e cinco centímetros), confrontando-se 
com o Unaí Colina Clube. 
III – lateral direita: 102,59m (cento e dois metros e cinquenta e nove centímetros), 
confrontando-se com a Área Verde n.º 6; e 
IV – lateral esquerda: 25,37m (vinte e cinco metros e trinta e sete centímetros), 
confrontando-se com a Área Verde n.º 7. 
§ 2º O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção e 
implantação, pelo donatário, do Hospital do Câncer de Unaí. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.608, de 13/8/2009) 
§ 3º O imóvel a que se refere o caput deste artigo reverterá ao Patrimônio Público 
Municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no 
§ 2º ou se ocorrer, a qualquer tempo, a sua extinção. 
§ 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta do donatário. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 13 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA 
Secretário Municipal da Saúde 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis