norma nº 2610/2009

LEI N.º 2.610, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009. 
Denomina Marlene Pinheiro do Vale – Tia 
Marlene – o bem público que menciona. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada Marlene Pinheiro do Vale – Tia Marlene – a creche situada 
na Rua Bolívia nº 49, no Bairro Primavera nesta cidade. 
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal as medidas administrativas necessárias 
à afixação de placas de identificação e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, 
especialmente para o fim previsto no artigo 167, II, “13”, da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro 
de 1973. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 9 de setembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis