norma nº 2611/2009

LEI N. º 2.611, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. 
Institui o Dia Municipal de Mobilização pela 
Educação e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Mobilização pela Educação a ser 
celebrado, anualmente, no último dia útil do mês de junho. 
Art. 2º O Dia Municipal a que alude o artigo 1º desta Lei fica incluído no Calendário 
Oficial de Eventos do Município previsto na Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003. 
Art. 3º A Secretaria Municipal da Educação deverá promover e organizar, por 
ocasião das comemorações do Dia Municipal de Mobilização pela Educação, palestras, seminários, 
conferências, simpósios, fóruns, oficinas e eventos afins que objetivem mobilizar a população, 
principalmente a comunidade escolar, para a causa e importância da educação. 
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Secretaria 
Municipal da Educação desenvolverá, também, ações com vista a incentivar a comemoração do Dia 
Municipal de que trata esta Lei no âmbito das escolas do Município. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão consignadas na Lei 
Orçamentária Anual de 2010 e dos exercícios subsequentes, em dotação específica da Secretaria 
Municipal da Educação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 23 de setembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.611, de 23/9/2009) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
GERALDO MAGELA DA CRUZ 
Secretário Municipal da Educação 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
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