norma nº 2612/2009

LEI N.º 2.612, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. 
Denomina José Dias de Oliveira o bem público que 
menciona. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada José Dias de Oliveira a sede do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae –, situada na Avenida Governador Valadares n.º 3.757, Bairro Bela 
Vista, Município de Unaí. 
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal as medidas administrativas necessárias 
à afixação de placas de identificação e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, 
especialmente para o fim previsto no artigo 167, II, “13”, da Lei Federal n.º 6.015, de 31 de 
dezembro de 1973. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 23 de setembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.612, de 23/9/2009) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis