norma nº 2613/2009

LEI N. º 2.613, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009. 
Altera anexo da Lei n.º 2.354, de 21 de dezembro de 
2005, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Unaí para o período 2006-2009 e dá 
outras providências”, para incluir o Programa 
Girassol; e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O Anexo III da Lei n.º 2.354, de 21 de dezembro de 2005, fica acrescido do 
Programa 0090 – Girassol, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente crédito 
adicional especial no valor de R$ 60.275,52 (sessenta mil duzentos e setenta e cinco reais e 
cinquenta e dois centavos), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atenderem às despesas decorrentes da abertura do 
presente crédito adicional especial serão os provenientes das seguintes fontes: 
I – superávit financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorrente do 
saldo da conta bancária 70-2, agência 0942, da Caixa Econômica Federal, em 31 de dezembro de 
2008, de movimentação vinculada ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FMIA; 
II – excesso de arrecadação no valor de R$ 24.816,00 (vinte e quatro mil oitocentos e 
dezesseis reais), referente ao Piso Fixo de Média Complexidade III, a ser transferido, pelo Fundo 
Nacional de Assistência Social – FNAS –, em 12 (doze) parcelas de R$ 2.068,00 (dois mil e 
sessenta e oito reais) cada, de janeiro a dezembro de 2009, para a conta bancária 32382-9, agência 
0508-8, do Banco do Brasil, de movimentação vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social 
– FMAS; e 
III – anulação de dotação no valor de R$ 5.459,52 (cinco mil quatrocentos e 
cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de cofinanciamento correspondente a 
22% (vinte e dois por cento) sobre o valor a que alude o inciso II deste artigo, conforme 
discriminado no Anexo III desta Lei. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.613, de 7/10/2009) 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a implantação do 
Programa Girassol pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO 
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.613, de 7/10/2009) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.613, de 7/10/2009) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.613, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 
“ANEXO III DA LEI N.º 2.354, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania 
Plano Plurianual 2006-2009 
Anexo III - Programas de Governo 
Valores em 
R$
Programa 0090 Girassol Unidade 
Responsável 02.06.01 Departamento de Ações Especiais 
Objetivo Amenizar as circunstâncias de adolescentes em conflitos com a Lei 
Público-alvo Adolescentes na faixa etária de 12 a 18 anos. 
Horizonte Contínuo Valor do Programa Quantidade de Indicadores 
Temporal X Temporário 2006 - - 
Início 2009 2007 -
Término 2009 2008 - Quantidade de Ações 
Multissetorial Sim 2009 60.000,00 1 
X Não Total 60.000,00 
Quadro de Indicadores 
Referência 
Indicador (unidade) Data Índice 2009 
- - - - 
Fonte: - . 
Quadro de Ações 
Meta Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Ano Física Valor 
2006 0 -
2007 0 -
2008 0 - Atividade 2229 
Manutenção da Liberdade Assistida e 
Prestação de Serviços a Comunidade 
Serviços da Liberdade Assistida e 
Prestação de Serviços a Comunidade 
mantidos (unidade) 2009 1 60.275,52
 ” (NR) 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.613, de 7/10/2009) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.613, DE 7 DE 
OUTUBRO DE 2009 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 06 Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social e Cidadania 
Subunidade 04 Departamento de Ações Especiais (Fundo 
Municipal para Infância e Adolescência) 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa 0090 Programa Girassol 
Ação 2229 Manutenção da Liberdade Assistida e da 
Prestação de Serviços a Comunidade 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 28.275,52
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.36.00 Pessoa Física 3.000,00
3.3.90.39.00 Pessoa Jurídica 4.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 22.000,00
Natureza da 
Despesa 
TOTAL 60.275,52
(Fls. 6 da Lei n.º 2.613, de 7/10/2009) 
ANEXO III A QUE SE REFERE O INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.613, DE 7 
DE OUTUBRO DE 2009 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 06 Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social e Cidadania 
Subunidade 00 Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social e Cidadania 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0081 Apoio Administrativo 
Ação 2204 
Manutenção das atividades da Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Social e 
Cidadania 
5.459,52 
Natureza da 
Despesa 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiras – Pessoa 
Jurídica