norma nº 2614/2009

LEI N. º 2.614, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009. 
Altera dispositivos da Lei n.º 1.639, de 23 de junho 
de 1997, que “dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher...”, da Lei n.º 
2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal Antidrogas – Comad 
–, institui o Programa Municipal Antidrogas – 
Promad – e o projeto ‘Unaí sem Drogas’...”, da Lei 
n.º 2.323, de 26 de agosto de 2005, que “dispõe 
sobre a criação, organização e composição do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Programa Bolsa Família...”, e da 
Lei n.º 2.403, de 23 de agosto de 2006, que “institui 
o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – 
Comped...”, para substituir a representação do 
Ministério Público da Comarca de Unaí. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput, o inciso II e sua alínea “d” do artigo 2º da Lei n.º 1.639, de 23 de 
junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por 10 (dez) 
membros, com formação paritária entre Governo Municipal e Sociedade Civil Organizada, 
observada a seguinte composição: 
 ....................................................................................................................................... 
II – pela Sociedade Civil Organizada: 
........................................................................................................................................ 
d) 1 (uma) representante de entidade de economia popular e solidária ou de entidade 
de classe; e 
.............................................................................................................................” (NR) 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.614, de 7/10/2009) 
Art. 2º O inciso XII do artigo 4º da Lei n.º 2.285, de 14 de abril de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 4º .......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
XII – um representante do Colegiado dos Diretores e Inspetores de Unaí; 
.............................................................................................................................” (NR) 
Art. 3º O inciso II e sua alínea “a” do artigo 4º da Lei n.º 2.323, de 26 de agosto de 
2005, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º....................................................................................................................... 
II – representantes da Sociedade Civil Organizada: 
a) 1 (um) representante de associações urbanas ou rurais; 
..............................................................................................................................” (NR) 
Art. 4º O caput e o inciso VII do artigo 4º da Lei n.º 2.403, de 23 de agosto de 2006, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º O Comped será constituído por 12 (doze) membros, com formação paritária 
entre Governo Municipal e Sociedade Civil Organizada, observada a seguinte composição: 
........................................................................................................................................ 
VII – 1 (um) representante de associações urbanas ou rurais; 
.............................................................................................................................” (NR) 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.614, de 7/10/2009) 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis