norma nº 2615/2009

LEI N. º 2.615, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009. 
Altera dispositivos e anexo da Lei n.º 2.598, de 25 
de junho de 2009, que “estabelece as diretrizes para 
a elaboração da Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2010”, para dispor sobre o 
aproveitamento da margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009, fica acrescida do seguinte Capítulo 
XII-A e respectivo artigo 40-A e seus parágrafos 1º e 2º: 
“CAPÍTULO XII-A 
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO 
Art. 40-A. A compensação a que alude o § 2º do artigo 17 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do 
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei. 
§ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo 
será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição. 
§ 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da 
margem de expansão a que alude o caput deste artigo.” (NR) 
 
Art. 2º A Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei n.º 2.598, de 2009, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo Único desta Lei. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.615, de 7/10/2009) 
Unaí, 7 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.615, de 7/10/2009) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.615, DE 7 DE OUTUBRO DE 
2009. 
“Município de Unaí - MG 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO
2010 
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado 
é um requisito introduzido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem 
fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou 
redução de outra despesa de caráter continuado. 
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do 
art. 17 da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento 
real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica 
sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado. 
Desse modo, para projetar o aumento de receita, considerou-se o aumento resultante 
da variação real do Produto Interno Bruto – PIB –, estimado, conforme a LDO de 2010, em 3,97% 
sobre o valor da arrecadação do Município referente ao exercício anterior (2008). 
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17 da 
LRF). 
Contabilizou-se, por outro lado, o aumento das despesas permanentes de caráter 
obrigatório que terão impacto em 2010, 2011 e 2012. Na presente estimativa, leva-se em 
consideração apenas o impacto de 2010, sendo que as próximas leis de diretrizes orçamentárias 
deverão considerar os respectivos impactos inerentes a 2011 e 2012. Tal aumento será provocado 
pela reforma da estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e pela 
reestruturação e reorganização dos planos de carreiras no âmbito do Poder Executivo, inclusive 
decorrentes da criação de cargos e funções ou ampliação do número de vagas de cargos e funções. 
Dessa maneira, o saldo da margem bruta de expansão é estimado em R$ 
4.067.418,70, conforme demonstrado no quadro a seguir: 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.615, de 7/10/2009) 
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor R$ 
Valor da Arrecadação Referente ao Exercício de 
2008 102.453.872,00
Aumento Permanente da Receita Estimado 
(aquecimento econômico decorrente da variação do 
PIB correspondente a 3,97% aplicado sobre o valor 
da arrecadação referente ao exercício anterior acima 
descrito 
4.067.418,70
Margem Bruta 4.067.418,70
Deduções na Margem Bruta 4.067.418,70
 Dedução do Impacto das despesas para 2010 com 
reforma da estrutura administrativa, organizacional e 
institucional da Prefeitura de Unaí (Substitutivo n.º 
1/2009 ao Projeto de Lei n.º 41/2009) 
591.628,02
 Dedução do Impacto das despesas para 2010 com 
a criação de cargos e ampliação do número de vagas 
de funções gratificadas no âmbito das Leis ns.º 
2.080, de 3 de janeiro de 2003 e 2.186, de 30 de 
janeiro de 2004 (Substitutivo n.º 1/2009 ao Projeto 
de Lei n.º 42/2009) 
595.360,53
 Dedução do Impacto das despesas para 2010 com 
a criação de funções gratificadas e ampliação do 
número da vagas de cargos no âmbito da Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006 
(Substitutivo n.º 1/2009 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 3/2009) 
1.656.522,68
 Dedução do Impacto das despesas para 2010 com a 
modificação da forma de recrutamento de cargo e 
criação de funções gratificadas no âmbito das Leis 
ns.º 2.198, de 3 de maio de 2004 e 2.199, de 3 de 
maio de 2004 (Substitutivo n.º 1/2009 ao Projeto de 
Lei n.º 43/2009) 
66.672,01
 Dedução do Impacto das despesas para 2010 com a 
criação de cargo no âmbito da Lei n.º 2.309, de 8 de 
julho de 2005 (Substitutivo n.º 1/2009 ao Projeto de 
Lei n.º 44/2009) 
31.097,46
Dedução do Impacto decorrente de Outras 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 1.126.138,00
Saldo da Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado 00,00
 ”(NR)