norma nº 63/2009

LEI COMPLEMENTAR N. º 63, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. 
Cria funções gratificadas; amplia o número de vagas 
de cargos; altera dispositivos e anexos da Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que 
“dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí, as 
Funções Gratificadas codificadas como FGE – 01, FGE – 02, FGE – 03 e FGE – 04, com os 
quantitativos e respectivos valores discriminados no Anexo IV da Lei Complementar n.º 56, de 30 
de outubro de 2006. 
Art. 2º Fica ampliado, no âmbito do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí, o 
número de vagas correspondente aos seguintes cargos previstos na Lei Complementar n.º 56, de 
2006: 
I – Especialista em Educação Básica, Nível I: de 30 (trinta) para 45 (quarenta e 
cinco); 
II – Monitor de Educação Infantil: de 32 (trinta e duas) para 42 (quarenta e duas); 
III – Professor de Educação Básica, Nível II: de 334 (trezentas e trinta e quatro) para 
434 (quatrocentas e trinta e quatro); e 
IV – Secretário de Escola: de 11 (onze) para 14 (catorze). 
Art. 3º O Título III da Lei Complementar n.º 56, de 2006, fica acrescido do seguinte 
Capítulo III-A e respectivos artigos 27-A e 27-B e parágrafo único: 
“TÍTULO III 
DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
................................................................................................................................................................ 
(Fls. 2 da Lei Complementar n.º 63, de 21/10/2009) 
CAPÍTULO III-A 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. 27-A. As funções gratificadas, codificadas como FGE – 01, FGE – 02, FGE – 
03 e FGE – 04, estão previstas no Anexo IV a esta Lei Complementar com os respectivos 
quantitativos e valores. (NR) 
Art. 27-B. As funções gratificadas de que trata o artigo 27-A desta Lei 
Complementar não poderão ser percebidas cumulativamente e nem ser atribuídas a ocupante de 
cargo em comissão ou a exercente de função de confiança, comissionada ou afim. 
Parágrafo único. O exercente de função gratificada não poderá perceber adicional 
por serviço extraordinário (hora extra).” (NR) 
Art. 4º A Lei Complementar n.º 56, de 2006, fica acrescida do seguinte artigo 113-A 
e respectivo parágrafo único: 
“Art. 113-A. Decreto do Prefeito Municipal estabelecerá a área de atuação dos 
cargos comissionados relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, observada a 
proporcionalidade e correlação entre o número de matrículas de alunos das unidades educacionais e 
o nível hierárquico dos respectivos cargos. 
Parágrafo único. O decreto a que alude o caput deste artigo poderá ser atualizado, 
periodicamente, considerando-se eventual alteração incidente sobre o número de matrículas de 
alunos das unidades educacionais, apurado no final de cada ano letivo.” (NR) 
Art. 5º O inciso II do artigo 114 da Lei Complementar n.º 56, de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art.114.......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
II – Anexo II: Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, com Habilitação, 
Jornada de Trabalho, Quantitativos e Vencimentos; e 
.............................................................................................................................” (NR) 
(Fls. 3 da Lei Complementar n.º 63, de 21/10/2009) 
Art. 6º Para fins de atendimento do disposto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 169 
da Constituição Federal, a execução desta Lei dependerá de prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes a ser 
devidamente apurada e consignada até 1º de janeiro de 2010, marco do início de sua efetiva 
vigência. 
Parágrafo único. A exceção estabelecida na cláusula de vigência prevista no artigo 11 
desta Lei independe de prévia dotação orçamentária suficiente, dispensando-se, para os artigos 4º e 
5º, a observância do disposto no caput deste artigo. 
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei deverão estar previstas no Demonstrativo 
da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado do Anexo de Metas 
Fiscais da Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010) e das 
relativas aos exercícios de 2011 e 2012, bem como consignadas nas leis que dispuserem sobre o 
Plano Plurianual de 2010-2013 e sobre o Orçamento Geral do Município dos exercícios de 2010 a 
2012, como condição imprescindível para sua efetiva execução. 
Art. 8º Os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 56, de 2006, passam a vigorar com 
a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei Complementar. 
Art. 9º A Lei Complementar n.º 56, de 2006, fica acrescida do Anexo IV com a 
redação dada pelo Anexo III desta Lei Complementar. 
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2010, à exceção 
dos seus artigos 4º e 5º que entram em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 21 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 4 da Lei Complementar n.º 63, de 21/10/2009) 
GERALDO MAGELA DA CRUZ 
Secretário Municipal da Educação 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 5 da Lei Complementar n.º 63, de 21/10/2009) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 63, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. 
“PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGO EFETIVO NÍVEIS QUANTITATIVO CH 
SEMANAL 
HABILITAÇÃO ÁREA DE 
ATUAÇÃO 
I 195 25 Curso de Magistério Modalidade 
Normal 
Educação 
Infantil, 
Ensino 
Fundamental, 
EJA – 1ª a 4ª 
série. 
II 434 25 Nível Superior
III 61 25 Nível Superior acrescido de Pós￾Graduação
IV - 25 Nível Superior acrescido de 
Professor de 
Educação Básica 
V - 25 Nível Superior acrescido de 
Doutorado 
Educação 
Infantil, Séries 
Iniciais e 
Finais do 
Ensino 
Fundamental, 
Educação 
Especial e EJA 
–1ª a 8ª série. 
(Fls. 6 da Lei Complementar n.º 63, de 21/10/2009) 
I 45 24 Nível Superior
II - 24 Nível Superior acrescido de Pós￾Graduação
Especialista de III - 24 Nível Superior acrescido de Mestrado
Educação Básica 
IV - 24 Nível Superior acrescido de Doutorado 
Educação 
Infantil, 
Séries 
Iniciais e 
Finais do 
Ensino 
Fundamen
tal, 
Educação 
Especial e 
EJA –1ª a 
8ª série.
I 30 Ensino Médio 
Monitor da 
Educação Infantil 
II 
Para atuar 
nas 
Creches 
para 
crianças de 
até 3 anos.
42 
30 Ensino Médio acrescido de habilitação 
específica obtida em Curso de Magistério 
de Nível Médio ou Curso Técnico na 
Área da Saúde 
”(NR)
(Fls. 7 da Lei Complementar n.º 63, de 21/10/2009) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 63, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. 
“PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Quantitativo Vencimento CH Habilitação 
Coordenador de Unidade 
Educacional 
07 R$ 1.144,02 40 Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Diretor I 08 R$ 1.768,83 40 Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Diretor II 12 
R$ 2.038,20 
40 Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Diretor III 10 R$ 2.327,49 40 Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Vice-Diretor I - R$ 881,03 20 Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Vice-Diretor II 12 R$ 1.019,08 20 Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Vice-Diretor III 10 R$ 1.163,74 20 Licenciatura Plena na área 
de Educação 
Secretário de Escola 14 R$ 1089,08 40 Ensino Médio 
• O servidor efetivo ocupante de cargo em Comissão poderá fazer opção pelo vencimento correspondente à tabela acima ou pela
gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo. 
(Fls. 8 da Lei Complementar n.º 63, de 21/10/2009) 
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 63, DE 21 
DE OUTUBRO DE 2009. 
“PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO 
DE 2006. 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Código Quantidade Valor R$ 
FGE – 01 01 884,11
FGE – 02 02 442,05
FGE – 03 04 221,02
FGE – 04 08 110,50
 ” (NR)