norma nº 2618/2009

LEI N.º 2.618, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. 
Modifica a forma de recrutamento de cargo; cria 
funções gratificadas; altera dispositivos e anexos da 
Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe 
sobre a organização administrativa do Unaprev...” e 
da Lei n.º 2.199, de 3 de maio de 2004, que “dispõe 
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras 
do Unaprev, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimento e 
dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica modificada, de restrita para ampla, a forma de recrutamento do cargo 
comissionado de Diretor de Serviço do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 
– Unaprev – de que trata a Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004. 
Art. 2º Ficam criadas, no âmbito do Quadro de Pessoal do Unaprev, as Funções 
Gratificadas codificadas como FGU – A e FGU – B, com os quantitativos e respectivos valores 
discriminados no Anexo IX da Lei n.º 2.199, de 3 de maio de 2004, acrescido pelo Anexo II desta 
Lei. 
Art. 3º O artigo 8º-A da Lei n.º 2.198, de 2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 8º-A. O cargo de Diretor-Presidente do Unaprev é de livre nomeação e 
exoneração pelo Prefeito Municipal e recrutamento amplo; os cargos de Assessor Jurídico e Diretor 
de Serviço, provido por profissional com formação técnica na área, são de livre nomeação e 
exoneração pelo Diretor-Presidente e recrutamento amplo.” (NR) 
Art. 4º O Anexo Único da Lei n.º 2.198, de 2004, passa a vigorar com a redação 
dada pelo Anexo I desta Lei. 
Art. 5º O caput do artigo 60 da Lei n.º 2.199, de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 60. Os cargos de provimento em comissão do Unaprev estão descritos e 
especificados na lei de estrutura administrativa e organizacional daquele instituto previdenciário. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.618, de 21/10/2009) 
...................................................................................................................................” 
(NR) 
Art. 6º A Lei n.º 2.199, de 2004, fica acrescida dos seguintes artigos 62-A e 62-B e 
dos respectivos parágrafos únicos: 
“Art. 62-A. As funções gratificadas, codificadas como FGU – A e FGU – B, estão 
previstas no Anexo IX desta Lei com os respectivos quantitativos e valores. 
Parágrafo único. As funções gratificadas a que alude o caput deste artigo serão 
assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do 
Unaprev devidamente designados pelo Diretor-Presidente. (NR) 
Art. 62-B. As funções gratificadas de que trata o artigo 62-A desta Lei não poderão 
ser percebidas cumulativamente e nem ser atribuídas a ocupante de cargo em comissão ou exercente 
de função de confiança, comissionada ou afim. 
 Parágrafo único. O exercente de função gratificada não poderá perceber adicional 
por serviço extraordinário (hora extra).” (NR) 
Art. 7º A Lei n.º 2.199, de 2004, fica acrescida do Anexo IX com a redação dada 
pelo Anexo II desta Lei. 
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei deverão estar previstas no Demonstrativo 
da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado do Anexo de Metas 
Fiscal da Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010) e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias relativa ao exercício de 2011, bem como consignadas nas leis que 
dispuserem sobre o Plano Plurianual de 2010-2013 e sobre o Orçamento Geral do Município dos 
exercícios de 2010 e 2011, como condição imprescindível para sua efetiva execução. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10. Ficam revogados os parágrafos 1º e 3º do artigo 60 da Lei n.º 2.199, de 3 de 
maio de 2004. 
Unaí, 21 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.618, de 21/10/2009) 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA 
Diretor-Presidente do Unaprev 
 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
 Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
 Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.618, de 21/10/2009) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º 2.618, DE 21 DE OUTUBRO DE 
2009. 
“ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 2.198, DE 3 DE MAIO DE 2004. 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Código Denominação Número de 
Vagas 
Forma de 
Recrutamento 
Valor R$ 
IP-DAS-01 Diretor-Presidente 01 Amplo 5.162,16 
IP-DAS-02 Assessor Jurídico 01 Amplo 3.285,06 
IP-DAS-03 Diretor de Serviço 02 Amplo 1.768,83 
 ”(NR) 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.618, de 21/10/2009) 
ANEXO II A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 7º DA LEI N.º 2.618, DE 21 DE 
OUTUBRO DE 2009. 
“ANEXO IX DA LEI N.º 2.199, DE 3 DE MAIO DE 2004 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Código Quantidade Valor R$ 
FGU – A 02 221,02 
FGU – B 01 110,50 
 ”(NR)