norma nº 2619/2009

LEI N.º 2.619, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. 
Cria cargo; altera dispositivos da Lei n.º 1.552, de 26 
de maio de 1995, que “dispõe sobre o plano de 
cargos e salários dos servidores do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto”, e da Lei n.º 2.309, de 
8 de julho de 2005, que “reinstitui e reestrutura o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae –, 
modifica sua denominação, atribui-lhe novas 
competências e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Quadro de Pessoal do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae –, o cargo comissionado de Diretor Adjunto, de livre nomeação e 
exoneração pelo Diretor Geral do Saae e recrutamento amplo, com vencimento fixado em R$ 
2.932,39 (dois mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), com a competência de 
responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Autarquia, bem como auxiliar direta e 
imediatamente o Diretor Geral no exercício de suas atribuições, além de exercer outras 
incumbências correlatas. 
Art. 2º A Lei n.º 1.552, de 26 de maio de 1995, fica acrescida do seguinte artigo 11-
A e respectivo parágrafo único: 
“Art. 11-A. As gratificações de funções previstas no Anexo V desta Lei não poderão 
ser percebidas cumulativamente e nem ser atribuídas a ocupante de cargo em comissão ou exercente 
de função de confiança, comissionada ou afim. 
Parágrafo único. O exercente de função gratificada não poderá perceber adicional 
por serviço extraordinário (hora extra).” (NR) 
Art. 3º A alínea “a” do inciso I do artigo 4º da Lei n.º 2.309, de 8 de julho de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o precitado inciso acrescido das alíneas “b” e “c”: 
“Art. 4º............................................................................................................................ 
I - ................................................................................................................................... 
a) Diretoria Geral; 
(Fls. 2 da Lei 2.619, de 21/10/2009) 
b) Diretoria Adjunta; e 
c) Assessoria Jurídica. 
..............................................................................................................................” (NR) 
 
Art. 4º A Lei n.º 2.309, de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 5º-D e respectivo 
parágrafo único: 
“Art. 5º-D. Compete, basicamente, ao Diretor Adjunto responsabilizar-se, 
subsidiariamente, pelas atividades da Autarquia, bem como auxiliar direta e imediatamente o 
Diretor Geral no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas. 
Parágrafo único. Na hipótese de servidor público efetivo do Saae ocupar o cargo 
comissionado de Diretor Adjunto, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo efetivo 
acrescida do valor da Gratificação de Função de Diretor Adjunto de que trata a Lei n.º 1.552, de 26 
de maio de 1995.” (NR) 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei deverão estar previstas no Demonstrativo 
da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado do Anexo de Metas 
Fiscais da Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010) e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias relativa ao exercício de 2011, bem como consignadas nas leis que 
dispuserem sobre o Plano Plurianual de 2010-2013 e sobre o Orçamento Geral do Município dos 
exercícios de 2010 e 2011, como condição imprescindível para sua efetiva execução. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010. 
Art. 7º Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 11 da Lei n.º 1.552, de 26 de maio de 
1995. 
Unaí, 21 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 3 da Lei 2.619, de 21/10/2009) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 
Diretor Geral do Saae 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
 Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
 Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis