norma nº 2621/2009

LEI N. º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. 
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado; dispõe sobre o Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições; altera dispositivos da Lei n.º 2.358, de 
21 de fevereiro de 2006, que “estatui normas para 
disciplinar a concessão de recursos públicos, através 
de instrumentos que especifica, a entidades 
beneficentes, filantrópicas e a pessoas carentes; a 
título de cooperação, auxílio, contribuição, 
subvenção social e benefícios eventuais de caráter 
assistencial...”, da Lei n.º 2.562, de 7 de julho de 
2008, que “estabelece as diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2009” e 
da Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009, que 
“estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2010”; e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado, observado o Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições 
de que trata esta Lei. 
Art. 2º O Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2010, a que alude o inciso 
XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, reger-se-á por esta Lei. 
Art. 3º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições, para o exercício 
de 2010, far-se-á com recursos oriundos do orçamento do Município, observada a distribuição 
prevista nos Anexos I, II, III e IV desta Lei. 
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput deste artigo obedecerá 
rigorosamente às normas estatuídas pela Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, combinado com 
o Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.621, de 21/10//2009) 
Art. 4º Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no 
máximo 10% (dez por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e IV desta Lei. 
Parágrafo único. O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será 
originado de dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, 
subvenções sociais e contribuições. 
Art. 5º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II e III desta Lei, somente se efetivará por lei 
específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei, obedecidas, todavia, 
as normas estatuídas pela Lei n.º 2.358, de 2006, e seu decreto regulamentar. 
Art. 6º O Anexo IV desta Lei compreende os auxílios a pessoas físicas e sua 
concessão observará rigorosamente o disposto na Lei n.º 2.358, de 2006 e no seu decreto 
regulamentar. 
Art. 7º O artigo 5º da Lei n.º 2.358, de 2006, fica acrescido do seguinte inciso VI: 
“Art. 5º ........................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
VI – entidades de representação de municípios. 
.............................................................................................................................” (NR) 
Art. 8º Os incisos I e II do artigo 31 da Lei n.º 2.562, de 7 de julho de 2008, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 31........................................................................................................................... 
I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, 
agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou 
II – associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde 
que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e 
signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal que participem da 
execução de programas municipais. 
.............................................................................................................................” (NR) 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.621, de 21/10//2009) 
Art. 9º Os incisos I e II do artigo 31 da Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 31........................................................................................................................... 
I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, 
agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou 
II – associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde 
que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e 
signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal que participem da 
execução de programas municipais. 
.............................................................................................................................” (NR) 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2010. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 21 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.621, de 21/10//2009) 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.621, de 21/10//2009) 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS A ENTIDADES 
Número 
de 
Ordem 
Entidade Valor R$ 
001 Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão 4.000,00
(Fls. 6 da Lei n.º 2.621, de 21/10//2009) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Número 
de 
Ordem 
Entidade Valor R$ 
001 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e 
Ambientais – Cepasa. 
65.000,00
002 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – 
Apae (recursos federais) 
58.396,80
003 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – 
Apae (cofinanciamento do Município) 
11.679,36
004 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae 
(repasse do Município) 
83.500,00
005 Associação Mão Amiga (recursos federais) 40.800,00
006 Associação Mão Amiga (cofinanciamento do Município) 8.160,00
007 Associação Mão Amiga (repasse do Município) 76.489,60
008 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – 
SSVP – de Unaí 
65.000,00
009 Associação Recicla Unaí – Areuna 60.000,00
010 Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí 45.000,00
011 Província Carmelitana de Santo Elias 67.486,80
012 Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo 
– SSVP 
60.000,00
013 Associação Beneficente Natal Justino da Costa 60.000,00
014 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer 
– ANMECC 
65.000,00
(Fls. 7 da Lei n.º 2.621, de 21/10//2009) 
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número 
de 
Ordem 
Entidade Valor R$ 
001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de Minas Gerais – Emater 
85.140,00
002 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino 
Superior do Norte de Minas – Fadenor 
13.980,00
003 Associação Mineira de Municípios – AMM 13.500,00
004 Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste 
de Minas – Amnor 
85.000,00
005 Unaí Futebol Clube 66.400,00
006 Liga Desportiva Unaiense 22.308,00
007 Associação dos Artesãos de Unaí 9.600,00
008 Associação dos Profissionais da Educação do Noroeste 
Mineiro – Aprenom 
11.610,00
009 Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau 13.000,00
010 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda 
Saco Grande 
5.498,70
011 Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 30.000,00
012 Frente de Prefeitos Mineiros 12.000,00
(Fls. 8 da Lei n.º 2.621, de 21/10//2009) 
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS 
Número 
de 
Ordem 
Elemento Valor R$ 
001 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – sem 
vinculação específica 
50.000,00
002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – 
Tratamento Fora do Domicílio – TFD 
240.000,00
003 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa 
de Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de 
Abrigo para Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora
63.000,00