| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Localidade do Capão do Arroz. |
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LEI N.º 2.623, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Localidade do Capão do Arroz. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Localidade do Capão do Arroz, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede na Fazenda Capão do Arroz, Município de Unaí – Estado de Minas Gerais, fundada em 19 de abril de 2001, inscrita no CNPJ sob n.° 04.834.147/0001-38. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 29 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis