norma nº 2624/2009

LEI N. º 2.624, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009. 
 
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o 
Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como Lote n.º 1 da Quadra 4, situado na Rua 
Gilberto Medeiros, Loteamento Núcleo Campos Jardim (Bairro Mamoeiro), em Unaí (MG), com 
5.670,00m² (cinco mil seiscentos e setenta metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 34.757 
no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG). 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações: 
I – frente: 90,00m (noventa metros), confrontando-se com a Rua Gilberto Medeiros; 
II – fundos: 45,00m (quarenta e cinco metros), confrontando-se com a Avenida 
Brasília; 
III – lateral direita, formada por 3 (três) segmentos de reta, medindo: 
a) 50,00m (cinquenta metros), confrontando-se com a Rua Carijós; 
b) 45,00m (quarenta e cinco metros), confrontando-se com os fundos dos Lotes n.ºs 
4, 5 e 6; e 
c) 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com a lateral direita do Lote n.º 4. 
IV – lateral esquerda: 76,00m (setenta e seis metros), confrontando-se com a Rua 
Caetés. 
Art. 2º Fica autorizada a doação do imóvel discriminado no artigo 1º desta Lei ao 
Estado de Minas Gerais. 
 
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei se destina à construção e implantação, pelo 
donatário, de uma unidade de ensino médio. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.624, de 5/11/2009) 
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Público Municipal 
com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo 
de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º ou 
se ocorrer, a qualquer tempo, a extinção da unidade de ensino médio. 
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta do donatário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de novembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
GERALDO MAGELA DA CRUZ 
Secretário Municipal da Educação 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
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