norma nº 2625/2009

LEI N. º 2.625, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis 
públicos que especifica ao Estado de Minas Gerais. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais os 
seguintes imóveis públicos: 
I – situados na Rua Cachoeira, Bairro Cachoeira, em Unaí (MG): 
a) identificado como n.º 30-A, com área de 300,06m² (trezentos vírgula zero seis 
metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 32.218 no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí, com as seguintes medidas e confrontações: 
1. frente: 11,10m (onze metros e dez centímetros), confrontando-se com a Rua 
Cachoeira; 
2. fundos: 11,15m (onze metros e quinze centímetros), confrontando-se com os Lotes 
n.ºs 30 e 31; 
3. lateral direita: 27,15m (vinte e sete metros e quinze centímetros), confrontando-se 
com o Lote nº 29-A (a desmembrar); e 
4. lateral esquerda: 27,03m (vinte e sete metros e três centímetros), confrontando-se 
com o Lote nº 31-A (a desmembrar). 
b) identificado como n.º 31-A, com área de 482,87m² (quatrocentos e oitenta e dois 
vírgula oitenta e sete metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 32.219 no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí, com os seguintes limites e confrontações: 
1. frente: 18,00m (dezoito metros), confrontando-se com a Rua Cachoeira; 
2. fundos: 18,00m (dezoito metros), confrontando-se com os Lotes n.ºs 31 e 32; 
3. lateral direita: 27,03m (vinte e sete metros e três centímetros), confrontando-se 
com o Lote nº 30-A (a desmembrar); e 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.625, de 12/11/2009) 
4. lateral esquerda: 26,83m (vinte e seis metros e oitenta e três centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 33. 
II – situado na Rua Alfredo Pereira Leitão, Bairro Canaã, em Unaí (MG), com área 
de 2000,11m² (dois mil vírgula onze metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 34.551 no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, com as seguintes medidas e confrontações: 
 a) frente: 46,83m (quarenta e seis metros e oitenta e três centímetros), confrontando￾se com a Rua Alfredo Pereira Leitão; 
b) fundos: 49,65m (quarenta e nove metros e sessenta e cinco centímetros), 
confrontando-se com área pública; 
c) lateral direita, formada por 2 (dois) segmentos de reta, medindo 47,24m (quarenta 
e sete metros e vinte e quatro centímetros) e 3,00m (três metros), ambos confrontando-se com o 
imóvel de propriedade do Departamento Estadual de Obras Públicas – Deop; e 
d) lateral esquerda: 50,26m (cinquenta metros e vinte e seis centímetros), 
confrontando-se com área pública. 
 
§ 1º Os imóveis discriminados no inciso I deste artigo foram revertidos ao 
Patrimônio do Município de Unaí por meio do Decreto n.º 3.679, de 16 de setembro de 2009, com 
fundamento no § 2º do artigo 1º da Lei n.º 2.412, de 24 de outubro de 2006. 
§ 2º Os imóveis discriminados no inciso I deste artigo destinam-se à construção e 
implantação, pelo donatário, de uma Área Integrada de Segurança Pública – AISP – formada por 
uma delegacia de polícia e uma companhia da polícia militar. 
§ 3º O imóvel discriminado no inciso II deste artigo destina-se à construção e 
implantação, pelo donatário, de um Posto de Perícia Integrada – PPI – da Polícia Civil. 
Art. 2º Os imóveis discriminados nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei reverterão 
ao Patrimônio Público Municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de 
indenização ou retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhes 
der as respectivas destinações previstas nos § § 2º e 3º do precitado artigo ou se ocorrer, a qualquer 
tempo, a extinção da AISP e/ou do PPI. 
Art. 3º As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão à conta do 
donatário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.625, de 12/11/2009) 
Art. 5º Fica revogada a Lei n.º 2.412, de 24 de dezembro de 2006. 
Unaí, 12 de novembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis