norma nº 2626/2009

LEI N. º 2.626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Aumenta vencimento de cargos e altera dispositivo 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe 
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras 
da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica aumentado o vencimento dos cargos de Secretário do Presidente e 
Assessor de Vereador de acordo com o estabelecido no Anexo Único desta Lei. 
 
Art. 2º O Anexo IV da Lei n.º 2.283, de abril de 2005, passa a vigorar com a redação 
dada pelo Anexo Único desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de outubro de 2009. 
Unaí, 18 de novembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.626, de 18/11/2009) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009. 
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Linha Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
01 Secretário-Geral da Câmara CM-DAS 01 01 Amplo R$ 5.162,62
02 Assessor Jurídico CM-DAS 02 01 Amplo R$ 3.355,69
03 Assessor de Comunicação e 
Cerimonial 
CM-DAS 02 01 Amplo R$ 3.355,69
04 Secretário do Presidente CM-DAÍ 01 01 Amplo R$ 2.065,05
05 Assessor de Vereador CM-APV 01 09 Amplo R$ 1.548,78
.....................................................................................................................................................” (NR)