norma nº 2628/2009

LEI N. º 2.628, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Autoriza a concessão de direito real de uso e 
posterior doação de imóveis públicos que especifica 
no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de 
Interesse Social – PSH –; altera dispositivos da Lei 
n.º 2.313, de 8 de julho de 2005, que “autoriza o 
Poder Executivo a adquirir terrenos que especifica 
para fins de destinação à Política Municipal de 
Habitação de Interesse Social – PMHIS – e dá outras 
providências” . 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei Federal n.º 
8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Municipal n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, o direito real 
de uso, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita, incidente sobre 
127 (cento e vinte e sete) imóveis públicos às pessoas abrangidas pelo Programa de Subsídio à 
Habitação de Interesse Social – PSH – do Ministério das Cidades, decorrente de contratos de 
repasses firmados entre a União, por intermédio daquele ministério representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o Município, cujos beneficiários foram selecionados pela Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania e relacionados através da Resolução Normativa 
n.º 2, de 26 de março de 2009, editada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e 
Gestor do Fundo – CMHIS/GF. 
§ 1º Os imóveis a que alude o caput deste artigo são situados no Bairro Santa Clara, 
em Unaí (MG), e descritos nas seguintes matrículas devidamente registradas no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí (MG): 
I – matrículas sequenciais: 
a) n.º 31.975 a n.º 31.977; 
b) n.º 31.979 a n.º 31.982; 
c) n.º 32.431 a n.º 32.531; e 
d) n.º 32.533 a n.º 32.549. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.628, de 25/11/2009) 
II – matrículas intercaladas: n.º 34.808 e n.º 34.829. 
§ 2º O nome dos beneficiários a que alude o caput deste artigo, bem como o 
respectivo endereço da residência e o número das matrículas correspondentes aos 127 (cento e vinte 
e sete) imóveis estão descritos no Anexo Único desta Lei e a alteração deste, em relação aos 
referidos nomes, fica autorizada por intermédio de Resolução Normativa a ser editada pelo 
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo – CMHIS/GF –, 
devidamente aprovada. 
Art. 2º Os imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei destinam-se a uso habitacional 
de interesse social cujas condições de utilização constarão do termo administrativo referido no 
inciso I do artigo 3º, observadas as normas fixadas no presente Diploma Legal. 
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei: 
I – será outorgada por termo administrativo sob a denominação “Instrumento 
Jurídico de Concessão de Direito Real de Uso – IJCDRU –” com a devida inscrição no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí; 
II – não pode ser objeto de garantia hipotecária; 
III – é intransferível por ato inter vivos salvo autorização legislativa; e 
IV – é transferível por causa mortis desde que preservada a destinação pública do 
imóvel. 
Art. 4º Resolver-se-á a concessão de direito real de uso antes do prazo previsto no 
artigo 1º desta Lei: 
I – se o concessionário der ao imóvel destinação diversa daquela estabelecida no 
termo administrativo referido no inciso I do artigo 3º desta Lei, inclusive se ocorrer a compra e 
venda, doação, locação, comodato, cessão de uso ou qualquer outra forma que implique alienação 
ou transferência do imóvel; 
II – se houver a ocorrência de mau uso ou depredação do imóvel; 
III – se houver a construção de acréscimos sobre o imóvel sem aprovação do projeto 
pelo órgão municipal competente; 
IV – se houver abandono do imóvel por prazo superior a 6 (seis) meses; 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.628, de 25/11/2009) 
V – em caso de inexistência de sucessor legítimo ou testamentário de concessionário 
que vier a falecer; e 
VI – outras situações que importem descumprimento de qualquer cláusula contratual 
do ajuste. 
Parágrafo único. A resolução de que trata este artigo implica na perda, pelo 
concessionário, do uso do imóvel, bem como de eventuais benfeitorias, sem direito a indenizações, 
assim como o impede de participar de outro processo de inscrição/seleção de habitações de 
interesse social em qualquer programa fomentado pelo Município. 
Art. 5º Decorrido o prazo da concessão de direito real de uso fixado no artigo 1º 
desta Lei sem que tenha havido a incidência de qualquer causa resolutória, o imóvel será transferido 
diretamente ao concessionário mediante doação sem encargo. 
 
Art. 6º A ementa da Lei n.º 2.313, de 8 de julho de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis que especifica para fins de 
destinação ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH – e dá outras 
providências.” (NR) 
Art. 7º O artigo 1º da Lei n.º 2.313, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis, por meio de compra 
ou desapropriação amigável com manifestação espontânea do proprietário, a serem destinados ao 
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH – do Ministério das Cidades, a ser 
implementado, no âmbito do Município de Unaí, pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social e Cidadania e pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo 
– CMHIS/GF, objetivando propiciar a famílias de baixa renda meios adequados de acesso à 
moradia.” (NR) 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 25 de novembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.628, de 25/11/2009) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO 
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.628, de 25/11/2009) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.628, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Número 
de 
Ordem 
Nome do Beneficiário Carteira 
de 
 Identidade 
Órgão 
Expedidor/UF
CPF Endereço 
(Bairro Santa Clara, Unaí) 
Quadra Número 
da 
Matrícula
1 Adélia Pereira de Matos MG-5.997.889 SSP/MG 897.476.666-34 Avenida Arlindo José Souto, 430 14 32.489 
2 Adriana Maria de Sousa MG-13.186.873 SSP/MG 045.339.616-06 Rua Leão Rocha, 54 13 32.482 
3 Adriana Pereira dos Santos MG-13.194.837 SSP/MG 060.142.856-01 Avenida Clarindo Souto Rocha, 441 14 32.531 
4 Alaide de Oliveira Campos MG-12.957.911 SSP/MG 632.552.006-87 Rua Maria Rita Rocha, 98 19 32.533 
5 Alessandra Caetano 
Rodrigues Vergas 
MG-10.236.158 SSP/MG 086.186.456-56 Rua Florencio Rocha, 77 24 34.808 
6 Alessandra de Lima 
Gonçalves 
MG-10.238.867 SSP/MG 068.155.226-36 Rua Antonio Gonçalves Junior, 78 24 34.829 
7 Alvarinda da Costa Santana MG-16.855.533 SSP/MG 065.156.886-28 Rua Manoel Felix Barbosa, 97 19 32.534 
8 Ana Paula Correa Silva MG-15.883.469 SSP/MG 091.205.846-36 Rua Leão Rocha, 244 13 32.444 
9 Ana Batista Soares MG-12.788.168 SSP/MG 054.311.306-09 Rua Grecina Oliveira Souto, 51 14 32.496 
10 Antônia Lopes da rocha MG-12.356.452 SSP/MG 065.918.546-65 Rua Salvador Ribeiro, 53 13 32.481 
11 Ariano Souza Cardoso MG-14.540.782 SSP/MG 016.126.186-85 Avenida Arlindo José Souto, 440 14 32.490 
12 Cenilda Aparecida Teixeira 
de Freitas 
MG-15.888.820 SSP/MG 091.092.386-89 Rua Leão Rocha, 64 13 32.480 
13 Cibele Cardoso de Oliveira MG-10.243.760 SSP/MG 065.032.786-16 Rua Leão Rocha, 104 13 32.472 
14 Cláudia Nunes de Souza 1.918.489 SSP/DF 057.058.526-06 Avenida Clarindo Souto Rocha, 451 14 32.530 
15 Cláudio Ordonhes da Cunha MG-11.438.437 SSP/MG 012.475.826-63 Rua Florencio Rocha, 87 24 31.977 
(Fls. 6 da Lei n.º 2.628, de 25/11/2009) 
Número 
de 
Ordem 
Nome do Beneficiário Carteira 
de 
Identidade 
Órgão 
Expedidor/UF
CPF Endereço 
(Bairro Santa Clara, Unaí) 
Quadra Número 
da 
Matrícula
16 Cleide Viana Marcondes MG-14.529.314 SSP/MG 068.830.736-12 Rua Antonio Gonçalves Junior , 88 24 31.982 
17 Cleidiane Muniz de Jesus 2.632.481 SSP/DF 017.527.096-16 Rua Maria Rita Rocha, 108 19 32.535 
18 Cleidiones Soares da Silva MG-10.725.548 SSP/MG 037.602.446-10 Rua Manoel Felix Barbosa, 107 19 32.536 
19 Cleomar Pinto Mesquita MG-13.742.069 SSP/MG 065.137.746-32 Rua Grecina Oliveira Souto, 61 14 32.498 
20 Cleonice Felisbina de Souza MG-16.636.869 SSP/MG 092.005.036-08 Rua Salvador Ribeiro, 63 13 32.479 
21 Clésio da Silva Vieira MG-14.322.044 SSP/MG 046.682.626-50 Avenida Arlindo Jose Souto, 450 14 32.491 
22 Conceição Martins da Silva 997.935 SSP/DF 392.581.491-49 Rua Leão Rocha, 74 13 32.478 
23 Cristiane Brandão dos Santos MG-13.814.094 SSP/MG 065.329.646-03 Avenida Clarindo Souto Rocha, 461 14 32.529 
24 Cristiane de Araújo Moura MG-17.374.571 SSP/MG 107.169.966-00 Rua Florencio Rocha, 97 24 31.976 
25 Daise Monteiro da Silva MG-10.844.501 SSP/MG 015.063.416-16 Rua Antonio Gonçalves Junior, 98 24 31.981 
26 Dário Inácio Barbosa 14.527.375 SSP/DF 001.826.846-36 Rua Manoel Felix Barbosa, 117 19 32.538 
27 Davina Saldanha da Silva MG-14.755.172 SSP/MG 075.690.616-40 Rua Maria Rita Rocha, 118 19 32.537 
28 Débora Cristina Guimarães da 
Costa 
MG-12.068.905 SSP/MG 635.294.831-68 Rua Grecina Oliveira Souto, 71 14 32.500 
29 Diana Sena Maciel da Costa MG-14.921.288 SSP/MG 967.060.156-87 Rua Salvador Ribeiro, 73 13 32.477 
30 Dilvânia Soares Lima MG-12.987.106 SSP/MG 055.730.486-51 Avenida Arlindo Jose Souto, 460 14 32.492 
31 Edilene Ribeiro dos Santos MG-12.812.250 SSP/MG 054.360.726-74 Rua Leão Rocha, 84 13 32.476 
32 Ednalva Maria de Jesus MG-16.422.890 SSP/MG 537.636.455-00 Avenida Clarindo Souto Rocha, 471 14 32.528 
33 Elaine Aparecida Gonçalves MG-11.083.820 SSP/MG 079.608.776-88 Rua Florencio Rocha , 107 24 31.975 
34 Elane Maria Niz Ferreira MG-17.090.951 SSP/MG 084.092.176-43 Rua Antonio Gonçalves Junior, 108 24 31.980 
(Fls. 7 da Lei n.º 2.628, de 25/11/2009) 
Número 
de 
Ordem 
Nome do Beneficiário Carteira 
de 
Identidade 
Órgão 
Expedidor/UF
CPF Endereço 
(Bairro Santa Clara, Unaí) 
Quadra Número 
da 
Matrícula
35 Eliene Souza Santos 1.645.505 SSP/DF 792.327.361-87 Rua Maria Rita Rocha, 128 19 32.539 
36 Eliete Oliveira da Silva MG-15.809.313 SSP/MG 099.298.236-70 Rua Manoel Felix Barbosa, 127 19 32.540 
37 Eliete Rodrigues Mendes MG-14.887.601 SSP/MG 103.885.656-67 Rua Grecina Oliveira Souto, 81 14 32.502 
38 Elila Cardoso Pereira MG-13.421.717 SSP/MG 060.644.636-27 Rua Salvador Ribeiro, 83 13 32.475 
39 Elisabete Alves de Avelar MG-17.695.156 SSP/MG 081.629.526-32 Avenida Arlindo Jose Souto, 470 14 32.493 
40 Elizabeth Rodrigues Mendes 
Ferreira 
MG-13.054.905 SSP/MG 058.217.396-59 Rua Leão Rocha, 94 13 32.474 
41 Elton Cardoso Rodrigues MG- 16.087.224 SSP/MG 079.219.286-92 Rua Salvador Ribeiro, 262 13 32.525 
42 Elvira Pires de Freitas MG-14.339.096 SSP/MG 075.461.386-04 Rua Antonio Gonçalves Junior, 118 24 31.979 
43 Elza Ramos Ribeiro MG-14.198.033 SSP/MG 376.028.881-20 Rua Maria Rita Rocha, 138 19 32.541 
44 Erilda Paixão Andrade MG-11.718.590 SSP/MG 877.472.436-34 Rua Salvador Ribeiro, 213 13 32.449 
45 Ernande Rodrigues Ilario MG-10.421.846 SSP/MG 000.983.276-90 Rua Manoel Felix Barbosa, 137 19 32.542 
46 Eva Aparecida de Jesus MG-17.841.332 SSP/MG - Rua Grecina Oliveira Souto, 91 14 32.504 
47 Eva de Jesus 2.560.957 SSP/DF 093.632.076-17 Rua Salvador Ribeiro, 93 13 32.473 
48 Flaviana Silva dos Santos MG-12.881.338 SSP/MG 054.858.496-60 Avenida Arlindo Jose Souto, 480 14 32.494 
49 Genésia Belchior de Moraes MG-13.028.529 SSP/MG 051.621.036-08 Avenida Clarindo Souto Rocha, 481 14 32.527 
50 Geraldo Henrique de Paiva MG-16.389.387 SSP/MG 339.239.226-04 Rua Maria Rita Rocha, 148 19 32.543 
51 Iara Caetano da Costa 2.428.037 SSP/DF 007.938.781-01 Rua Manoel Felix Barbosa, 147 19 32.544 
52 Idalina Ferreira da Silva 2.000.727 SSP/DF 005.128.411-10 Rua Grecina Oliveira Souto, 101 14 32.506 
53 Ilda Isadora Santana MG-15.805.780 SSP/MG 092.408.826-50 Rua Salvador Ribeiro, 103 13 32.471 
(Fls. 8 da Lei n.º 2.628, de 25/11/2009) 
Número 
de 
Ordem 
Nome do Beneficiário Carteira 
de 
Identidade 
Órgão 
Expedidor/UF
CPF Endereço 
(Bairro Santa Clara, Unaí) 
Quadra Número 
da 
Matrícula
54 Imaculada Socorro Elias de 
Sousa 
MG-10.239.195 SSP/MG 033.926.746-13 Avenida Arlindo Jose Souto, 500 13 32.436 
55 Izete Lopes dos Santos MG-14.321.939 SSP/MG 100.389.516-65 Rua Leão Rocha, 114 13 32.470 
56 Joana Darc Mota Fernandes MG-15.530.655 SSP/MG 082.445.596-75 Avenida Clarindo Souto Rocha, 499 13 32.483 
57 Joaquina Madalena Venancio 
Barbosa 
MG-10.240.444 SSP/MG 826.522.446-04 Rua Salvador Ribeiro, 232 13 32.519 
58 José dos Passos do 
Nascimento Pereira 
MG-12.460.491 SSP/MG 040.493.846-98 Rua Maria Rita Rocha, 158 19 32.545 
59 Josenilda Soares Nascimento MG-10.237.531 SSP/MG 028.510.946-45 Rua Manoel Felix Barbosa, 157 19 32.546 
60 Kathia Conceição dos Reis MG-17.153.823 SSP/MG 106.075.826-18 Rua Grecina Oliveira Souto, 111 14 32.508 
61 Lanusa Souza Maciel MG-13.163.164 SSP/MG 075.026.746-16 Rua Salvador Ribeiro, 113 13 32.469 
62 Leocádia Moura dos Santos MG-13.454.997 SSP/MG 061.228.946-05 Avenida Arlindo Jose Souto, 510 13 32.435 
63 Lílian Gomes da Silva MG-10.238.289 SSP/MG 012.505.276-60 Rua Leão Rocha, 124 13 32.468 
64 Liliane Militão Soares MG-12.904.480 SSP/MG 050.262.756-56 Avenida Clarindo Souto Rocha, 509 13 32.484 
65 Lilane Pereira da Silva MG-13.369.959 SSP/MG 059.566.446-64 Rua Maria Rita Rocha, 168 19 32.547 
66 Luciana Gomes Rocha MG-11.779.171 SSP/MG 045.861.726-14 Rua Manoel Felix Barbosa, 167 19 32.549 
67 Lucilene de Souza Oliveira MG-16.981.445 SSP/MG 111.406.176-05 Rua Grecina Oliveira Souto, 121 14 32.510 
68 Lucimar Cacheta Machado MG-12938677 SSP/MG 045.407.066-75 Rua Salvador Ribeiro, 242 13 32.521 
69 Lucimar Dias de Freitas MG-15.520.844 SSP/MG 077.938.746-50 Avenida Arlindo Jose Souto, 520 13 32.434 
70 Lucinéia Gonçalves Pereira MG-14263252 SSP/MG 070.360.026-54 Rua Leão Rocha, 134 13 32.466 
71 Lucineia Maria Dias de 
Freitas 
MG- 12.876.6 30 SSP/MG 055.034.826-38 Avenida Clarindo Souto Rocha, 519 13 32.485 
(Fls. 9 da Lei n.º 2.628, de 25/11/2009) 
Número 
de 
Ordem 
Nome do Beneficiário Carteira 
de 
Identidade 
Órgão 
Expedidor/UF
CPF Endereço 
(Bairro Santa Clara, Unaí) 
Quadra Número 
da 
Matrícula
72 Luzeni Alves da Mata MG-10.573.757 SSP/MG 066.845.676-07 Rua Maria Rita Rocha, 178 19 32.548 
73 Maria Aparecida Pereira da 
Silva 
MG-13.429.542 SSP/MG 060.714.686-98 Rua Grecina Oliveira Souto, 131 14 32.512 
74 Maria de Fátima Pereira da 
Silva 
MG-15.140.443 SSP/MG 088.079.476-33 Rua Salvador Ribeiro, 123 13 32.467 
75 Mabia Nogueira dos Santos MG-16.120.655 SSP/MG 094.115.116-60 Avenida Arlindo Jose Souto, 530 13 32.433 
76 Maria Alves Ribeiro 1.403.079 SSP/DF 470.453.886-91 Avenida Clarindo Souto Rocha, 529 13 32.486 
77 Maria Aparecida Ferreira MG-11.378.990 SSP/MG 092.847.656-17 Rua Salvador Ribeiro, 133 13 32.465 
78 Maria Aparecida Matias 
Rocha 
MG-10.727.906 SSP/MG 036.828.396-82 Rua Grecina Oliveira Souto, 201 14 32.514 
79 Maria Barbosa dos Santos 2.600.035 SSP/DF 002.478.346-37 Avenida Arlindo Jose Souto, 540 13 32.432 
80 Maria Cleide Barbosa 2.612.409 SSP/DF 087.698.636-01 Rua Leão Rocha, 154 13 32.462 
81 Maria Dalva Alves da Silva MG-10.236.343 SSP/MG 074.989.096-77 Avenida Clarindo Souto Rocha, 539 13 32.487 
82 Maria de Fátima Mota 
Fernandes 
MG-14.090.210 SSP/MG 068.563.946-08 Rua Grecina Oliveira Souto, 211 14 32.516 
83 Maria de Lourdes da Silva 
Borges 
MG-14.268.593 SSP/MG 020.714.771-03 Rua Salvador Ribeiro, 143 13 32.463 
84 Maria do Carmo Soares MG-10.238.157 SSP/MG 059.353.156-61 Avenida Arlindo Jose Souto, 550 13 32.431 
85 Maria Elena Ferreira Passos 2.202.912 SSP/DF 085.265.036-18 Rua Leão Rocha, 164 13 32.460 
86 Maria Fernandes Vieira M-9.293.105 SSP/MG 029.198.226-32 Avenida Clarindo Souto Rocha, 549 13 32.488 
87 Maria Francilene Araújo Paz 2.427.991 SSP/PI 021.000.713-35 Rua Grecina Oliveira Souto, 221 14 32.518 
88 Maria Gilda Nunes Corrêa MG-12.518.722 SSP/MG 051.239.716-37 Rua Salvador Ribeiro, 153 13 32.461 
89 Maria Helena da Silva MG-11.645.299 SSP/MG 043.495.936-75 Rua Leão Rocha, 174 13 32.458 
(Fls. 10 da Lei n.º 2.628, de 25/11/2009) 
Número 
de 
Ordem 
Nome do Beneficiário Carteira 
de 
Identidade 
Órgão 
Expedidor/UF
CPF Endereço 
(Bairro Santa Clara, Unaí) 
Quadra Número 
da 
Matrícula
90 Maria José Braz da Silva MG-11.434.849 SSP/MG 012.558.869-83 Rua Grecina Oliveira Souto, 231 14 32.520 
91 Maria José Francisca da 
Rocha 
MG-13.295.569 SSP/MG 057.746.036-60 Rua Leão Rocha, 144 13 32.464 
92 Maria Lujam dos Santos M-7.702.734 SSP/MG 025.394.866-57 Rua Salvador Ribeiro, 163 13 32.459 
93 Maria Margarida Mota 
Correia Silva 
MG-13.855.111 SSP/MG 100.085.306-37 Rua Leão Rocha, 184 13 32.456 
94 Maria Neide de Jesus 
Nascimento 
MG-14.467.944 SSP/MG 070.947.906-94 Rua Grecina Oliveira Souto, 241 14 32.522 
95 Maria Zilda de Jesus MG-7.750.384 SSP/MG 110.176.966-16 Rua Salvador Ribeiro, 173 13 32.457 
96 Marieta Conceição Pires MG-14.230.971 SSP/MG 826.788.126-34 Rua Leão Rocha, 194 13 32.454 
97 Marlene Ferreira Barbosa MG-7.411.309 SSP/MG 004.281.466-94 Rua Grecina Oliveira Souto, 251 14 32.524 
98 Marlene Martins da Silva 
Ribeiro 
MG-16.435.055 SSP/MG 071.256.176-54 Rua Salvador Ribeiro, 183 13 32.455 
99 Marli Ferreira da Silva 
Gomes 
MG-10.728.029 SSP/MG 877.318.006-87 Rua Salvador Ribeiro, 252 13 32.523 
100 Paulo Sérgio Marques de 
Lima 
MG-7.036.931 SSP/MG 980.818.296-87 Rua Grecina Oliveira Souto, 261 14 32.526 
101 Raquel Costa Brandão MG-11.799.385 SSP/MG 068.066.686-90 Rua Salvador Ribeiro, 193 13 32.453 
102 Regina Cardoso de Assis MG-15.751.039 SSP/MG 089.173.346-95 Rua Leão Rocha, 204 13 32.452 
103 Robson Francisco Fernandes 
dos Reis 
MG-14.344.177 SSP/MG 070.907.156-63 Rua Salvador Ribeiro, 203 13 32.451 
104 Ronaldo da Silva MG-14.004.675 SSP/MG 067.483.466-65 Rua Leão Rocha, 214 13 32.450 
105 Rosa Aparecida Martins da 
Silva 
MG-15.807.982 SSP/MG - Rua Leão Rocha, 224 13 32.448 
(Fls. 11 da Lei n.º 2.628, de 25/11/2009) 
Número 
de 
Ordem 
Nome do Beneficiário Carteira 
de 
Identidade 
Órgão 
Expedidor/UF
CPF Endereço 
(Bairro Santa Clara, Unaí) 
Quadra Número 
da 
Matrícula
106 Rosângela Francisca dos 
Santos 
MG-12.953.140 SSP/MG 055.749.146-03 Rua Leão Rocha, 234 13 32.446 
107 Rosania Ferreira de Souza 1.900.608 SSP/DF 832.655.971-72 Rua Salvador Ribeiro, 223 13 32.447 
108 Rosenilda Afonso da Silva 2.870.053 SSP/DF 057.810.566-70 Rua Leão Rocha, 254 13 32.442 
109 Rosilda do Nascimento MG-16.981.198 SSP/MG 970.795.451-53 Rua Salvador Ribeiro, 233 13 32.445 
110 Rosilene Gonçalves dos 
Santos 
MG-16.210.806 SSP/MG 094.953.586-98 Rua Leão Rocha, 264 13 32.440 
111 Rosimeire de Areda Menezes MG-13.405.469 SSP/MG 024.768.176-86 Rua Salvador Ribeiro, 243 13 32.443 
112 Rozana José da Silva 1.876.356 SSP/MG 844.441.691-68 Rua Leão Rocha, 274 13 32.438 
113 Sandra Dias Xavier MG-17.859.314 SSP/MG 770.136.461-72 Rua Salvador Ribeiro, 253 13 32.441 
114 Sandra Maria de Santana M-7.893.966 SSP/MG 762.330.141-15 Rua Salvador Ribeiro, 263 13 32.439 
115 Sandra Maria Gonçalves 
Sousa 
MG-12.809.144 SSP/MG 451.026.941-20 Rua Salvador Ribeiro, 273 13 32.437 
116 Silvania Lúcia da Costa MG-14.221.022 SSP/MG 084.890.066-95 Rua Salvador Ribeiro, 52 13 32.495 
117 Simone Aparecida Cardoso 
Martins 
MG-16.045.232 SSP/MG 061.111.216-77 Rua Salvador Ribeiro, 62 13 32.497 
118 Simone Maria da Silva 36.686.137-2 SSP/SP 221.590.468-25 Rua Salvador Ribeiro, 72 13 32.499 
119 Sirlei Cardoso Maciel MG-10.243.663 SSP/MG 012.445.376-75 Rua Salvador Ribeiro, 82 13 32.501 
120 Solange Isidoro Santana MG-17.887.793 SSP/MG 110.258.886-50 Rua Salvador Ribeiro, 92 13 32.503 
121 Sônia Aparecida de Jesus MG-14.653.164 SSP/MG 074.485.106-81 Rua Salvador Ribeiro, 102 13 32.505 
122 Tatiane de Jesus Pereira MG-16.903.731 SSP/MG 097.252.686-28 Rua Salvador Ribeiro, 112 13 32.507 
123 Valquíria de Sousa Eugênio MG-12.974.183 SSP/MG 097.874.336-90 Rua Salvador Ribeiro, 122 13 32.509 
(Fls. 12 da Lei n.º 2.628, de 25/11/2009) 
Número 
de 
Ordem 
Nome do Beneficiário Carteira 
de 
Identidade 
Órgão 
Expedidor/UF
CPF Endereço 
(Bairro Santa Clara, Unaí) 
Quadra Número 
da 
Matrícula
124 Vanusa Farias de Assis MG-17.115.042 SSP/MG 105.530.306-55 Rua Salvador Ribeiro, 132 13 32.511 
125 Viviane Nunes Pereira MG-10.996.478 SSP/MG 073.168.43-24 Rua Salvador Ribeiro, 202 13 32.513 
126 Wilson Dias da Costa 2.825.229 SSP/DF 007.992.566-92 Rua Salvador Ribeiro, 212 13 32.515 
127 Wilson Marçal da Silva MG-5.650.706 SSP/MG 765.025.386-49 Rua Salvador Ribeiro, 222 13 32.517