norma nº 2629/2009

LEI N.º 2.629, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Moradores de Garapuava e Região. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Moradores de 
Garapuava e Região, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, com sede na Rua Ramiro Lopes, nº 10, Distrito de Garapuava, Município de Unaí – 
Estado de Minas Gerais, fundada em 16 de fevereiro de 2008, inscrita no CNPJ sob o n.º 
10.140.178/0001-91. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 2 de dezembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis