| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | Concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Senhor Marcos Roberto Batista Guimarães. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Senhor Marcos Roberto Batista Guimarães. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico ao Senhor Marcos Roberto Batista Guimarães. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de dezembro de 2009; 65º da Instalação do Município. VEREADOR EULER BRAGA Presidente VEREADOR HERMES MARTINS 1º Secretário