norma nº 2631/2009

LEI N.º 2.631, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel 
identificado como parte do Lote n.º 8 da Quadra 2, situado na Rua Águas Marinhas, Bairro Capim 
Branco, em Unaí (MG), com área de 416,11m² (quatrocentos e dezesseis vírgula onze metros 
quadrados), procedente da Matrícula n.º 31.572, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí, no valor de R$ 4.265,12 (quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), de 
propriedade de Luiz Cláudio de Oliveira, portador da Carteira de Identidade n.º 1.247.157, expedida 
pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o n.º 564.691.606-20. 
Parágrafo único. A parte do imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações: 
I - frente: 8,82m (oito metros e oitenta e dois centímetros), confrontando-se com a 
Rua Águas Marinhas; 
II - fundos: 13,16m (treze metros e dezesseis centímetros), confrontando-se com o 
imóvel de propriedade do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí; 
III - lateral direita: 39,04m (trinta e nove metros e quatro centímetros), confrontando￾se com o Lote n.º 7; e 
IV - lateral esquerda: 39,04m (trinta e nove metros e quatro centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 8 (remanescente). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 14 de dezembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.631, de 14/12/2009) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis