norma nº 2633/2009

LEI N.º 2.633, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores e Feirantes de Unaí – APFE. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores e 
Feirantes de Unaí - APFE -, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, educacional 
e filantrópico, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro jurídico no Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 6 de outubro de 1997, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.337.941/0001-64. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 17 de dezembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis