norma nº 2630/2009

LEI N.º 2.630, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Pequenos Produtores da Comunidade Agrária São 
Miguel. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
da Comunidade Agrária São Miguel, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de 
duração por tempo indeterminado, com sede no Assentamento Rural São Miguel, Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 16 de maio de 2004, inscrita no CNPJ sob o n.º 
06.354.916/0001-26. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 14 de dezembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
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