norma nº 2637/2010

LEI N. º 2.637, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010. 
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais 
ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento vigente, os créditos 
adicionais especiais discriminados a seguir: 
I – R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para atender à programação especificada 
no Anexo I desta Lei; e 
II – R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) para atender à programação especificada 
no Anexo II desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura dos 
créditos adicionais especiais a que aludem os incisos I e II deste artigo estão discriminados, 
respectivamente, nos Anexos III e IV desta Lei. 
§ 2º A vigência dos créditos adicionais especiais autorizados por este artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º Os créditos adicionais especiais a que aludem os incisos I e II deste artigo 
destinam-se a viabilizar o pagamento de despesas com pessoal relativas ao exercício de 2009. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os efeitos do 
inciso I do artigo 1º que retroagem a 28 de janeiro de 2010. 
Unaí, 19 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.637, de 19/2/2010) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
SILVANO OTAVIANO LOUSADO 
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno. 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.637, de 19/2/2010) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.637, DE 19 DE 
FEVEREIRO DE 2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 03 Secretaria Municipal da Administração 
Subunidade 00 Secretaria Municipal da Administração 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0005 Apoio Administrativo da Prefeitura 
Municipal de Unaí 
Ação 2013 Manutenção da Secretaria Municipal da 
Administração 
Natureza da 
Despesa 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 
108.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.637, de 19/2/2010) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.637, DE 19 DE 
FEVEREIRO DE 2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 01 Câmara Municipal de Unaí 
Unidade 01 Gabinete e Secretaria 
Subunidade 00 Gabinete e Secretaria 
Função 01 Legislativa 
Subfunção 031 Ação Legislativa 
Programa 0001 Apoio ao Processo Legislativo 
Ação 2001 Remuneração dos Agentes Políticos do 
Poder Legislativo 
Natureza da 
Despesa 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 
61.000,00 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.637, de 19/2/2010) 
ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.637, DE 19 DE 
FEVEREIRO DE 2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 04 Secretaria Municipal da Fazenda 
Subunidade 03 Departamento de Contabilidade 
Função 28 Encargos Especiais 
Subfunção 843 Serviços da Dívida Interna 
Programa 0000 Encargos Especiais 
Ação 0007 Pagamento dos Servidores da Dívida 
Fundada Contratual Interna 
Natureza da 
Despesa 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 
108.000,00 
(Fls. 6 da Lei n.º 2.637, de 19/2/2010) 
ANEXO IV A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.637, DE 19 DE 
FEVEREIRO DE 2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 01 Câmara Municipal de Unaí 
Unidade 03 Departamento de Finanças 
Subunidade 00 Departamento de Finanças 
Função 01 Legislativa 
Subfunção 031 Ação Legislativa 
Programa 0003 Legislativo Moderno 
Ação 1000 Reforma da Sede da Câmara e Conclusão 
da Construção e Aparelhamento de seu 
Anexo 
Natureza da 
Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
61.000,00