norma nº 2639/2010

LEI N.º 2.639, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010. 
Reconhece de utilidade pública a Associação da 
Mulher Trabalhadora Rural do Município de Unaí 
(MG). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação da Mulher Trabalhadora 
Rural do Município de Unaí (MG), entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração 
por tempo indeterminado, com sede na Rua Alba Gonzaga n.° 750, no Município de Unaí, Estado 
de Minas Gerais, fundada em 16 de setembro de 2001, devidamente inscrita no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05 456 836/0001-19. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 25 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município. 
 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos