norma nº 2640/2010

LEI N.º 2.640, DE 2 DE MARÇO DE 2010. 
Altera dispositivos da Lei n.º 2.608, de 13 de agosto 
de 2009, que “desafeta o imóvel público que 
especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo à 
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate 
ao Câncer – Anmecc.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput, o inciso I, as alíneas “a” e “b” do inciso II e o inciso III do parágrafo 
único, todos do artigo 1º da Lei n.º 2.608, de 13 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como Área de Uso Institucional – APM 2 – uso 
geral –, com 11.977,57m2
 (onze mil ponto novecentos e setenta e sete vírgula cinquenta e sete 
metros quadrados), situado no Loteamento Riviera Park, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula 
n.º 34.976, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG); bem como autorizada a doação pelo 
Poder Executivo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – , sob o n.º 09.016.472/0001-07, com 
sede na Praça São Cristóvão n.º 105, Sala n.º 4, no Bairro Barroca, em Unaí (MG). 
§ 1º ................................................................................................................................. 
I – frente: 162,10m (cento e sessenta e dois metros e dez centímetros), confrontando￾se com a Rua Bélgica; 
II– .................................................................................................................................. 
a) 60,20m (sessenta metros e vinte centímetros), confrontando-se com o Unaí Colina 
Clube; e 
b) 128,00m (cento e vinte e oito metros), confrontando-se com o Unaí Colina Clube. 
III – lateral direita: 97,50m (noventa e sete metros e cinquenta centímetros), 
confrontando-se com a Área Verde n.º 6; e” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.640, de 2/3/2010 
Unaí, 2 de março de 2010; 66º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA 
Secretário Municipal da Saúde 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos