norma nº 556/2010

RESOLUÇÃO N. º 556, DE 23 DE MARÇO DE 2010. 
Altera a Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 
1993, que “dispõe sobre a assistência à saúde do 
servidor ativo ou inativo da Câmara Municipal de 
Unaí e de sua família e dá outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 7º da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, 
o seguinte parágrafo 3º: 
 “Art.7º............................................................................................................................ 
 ….................................................................................................................................... 
 § 3º Excepcionalmente, no período de abril a julho de 2010, a contribuição de que 
trata o inciso I deste artigo será de 50 % (cinquenta por cento).” (NR) 
 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 23 de março de 2010; 66ª da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
VEREADOR HERMES MARTINS 
1º Secretário