norma nº 2641/2010

LEI N. º 2.641, DE 18 DE MARÇO DE 2010. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 5.055.060,31 (cinco milhões, cinquenta e cinco mil, sessenta 
reais e trinta e um centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a adequar a classificação 
orçamentária de despesas das áreas de educação e saúde às normas de regência do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 18 de março de 2010; 66º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.641, de 18/3/2010) 
SILVANO OTAVIANO LOUSADO 
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.641, de 18/3/2010) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.641, DE 18 DE MARÇO 
DE 2010. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Dotação Orçamentária Ficha Valor R$ 
02.07.00.12.122.0068.0005.3.1.90.13.00 1183 33.288,43
02.07.00.12.122.0068.0005.3.1.91.13.00 1184 240.110,94
02.07.04.12.361.0068.0005.3.1.90.13.00 1185 102.851,87
02.07.04.12.361.0068.0005.3.1.91.13.00 1186 463.143,24
02.07.04.12.365.0068.0005.3.1.90.13.00 1187 10.119,92
02.07.04.12.365.0068.0005.3.1.91.13.00 1188 255.536,00
02.07.04.12.366.0068.0005.3.1.90.13.00 1189 45.410,44
02.07.04.12.366.0068.0005.3.1.91.13.00 1190 19.540,16
02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.14.00 1191 3.000,00
02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.30.00 1192 4.000,00
02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.35.00 1193 3.000,00
02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.36.00 1194 6.000,00
02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.39.00 1195 10.500,00
02.07.01.12.122.0013.2072.3.3.90.14.00 1196 5.000,00
02.07.01.12.122.0013.2072.3.3.90.30.00 1197 9.663,50
02.07.01.12.122.0013.2072.3.3.90.35.00 1198 3.000,00
02.07.01.12.122.0013.2072.3.3.90.36.00 1199 7.693,00
02.07.01.12.122.0013.2072.3.3.90.39.00 1200 8.479,00
Subtotal 1.230.336,50
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Dotação Orçamentária Ficha Valor R$ 
02.08.00.10.122.0068.0005.3.1.90.13.00 1201 867.223,16
02.08.00.10.122.0068.0005.3.1.91.13.00 1202 2.557.500,65
02.08.00.10.122.0068.0005.3.3.90.13.00 1203 400.000,00
Subtotal 3.824.723,81
TOTAL 5.055.060,31
(Fls. 4 da Lei n.º 2.641, de 18/3/2010) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.641, DE 18 DE MARÇO 
DE 2010. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Dotação Orçamentária Ficha Valor R$ 
02.07.00.12.846.0068.0005.3.1.90.13.00 220 900.000,00
02.07.00.12.846.0068.0005.3.1.91.13.00 221 1,00
02.07.00.12.846.0068.0005.3.3.90.13.00 222 270.000,00
02.07.01.12.128.0013.2071.3.3.90.14.00 223 3.000,00
02.07.01.12.128.0013.2071.3.3.90.30.00 224 4.000,00
02.07.01.12.128.0013.2071.3.3.90.35.00 225 3.000,00
02.07.01.12.128.0013.2071.3.3.90.36.00 226 6.000,00
02.07.01.12.128.0013.2071.3.3.90.39.00 227 10.500,00
02.07.01.12.128.0013.2072.3.3.90.14.00 228 5.000,00
02.07.01.12.128.0013.2072.3.3.90.30.00 229 9.663,50
02.07.01.12.128.0013.2072.3.3.90.35.00 230 3.000,00
02.07.01.12.128.0013.2072.3.3.90.36.00 231 7.693,00
02.07.01.12.128.0013.2072.3.3.90.39.00 232 8.479,00
Subtotal 1.230.336,50
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Dotação Orçamentária Ficha Valor R$ 
02.08.00.10.846.0068.0005.3.1.90.13.00 350 867.223,16
02.08.00.10.846.0068.0005.3.1.91.13.00 351 2.557.500,65
02.08.00.10.846.0068.0005.3.3.90.13.00 352 400.000,00
Subtotal 3.824.723,81
TOTAL 5.055.060,31