| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | Revoga dispositivos da Lei n.º 2.635, de 17 de dezembro de 2009, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2010 e dá outras providências.” |
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LEI N. º 2.642, DE 23 DE MARÇO DE 2010. Revoga dispositivos da Lei n.º 2.635, de 17 de dezembro de 2009, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2010 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados o artigo 9º com os seus incisos I, II e III da Lei n.º 2.635, de 17 de dezembro de 2009. Art. 2º Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. Unaí, 23 de março de 2010; 66º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo SILVANO OTAVIANO LOUSADO Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno (Fls. 2 da Lei n.º 2.642, de 23/3/2010) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos