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norma nº 2642/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2642 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaRevoga dispositivos da Lei n.º 2.635, de 17 de dezembro de 2009, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2010 e dá outras providências.”
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LEI N. º 2.642, DE 23 DE MARÇO DE 2010. 
Revoga dispositivos da Lei n.º 2.635, de 17 de 
dezembro de 2009, que “estabelece a forma de 
financiamento das políticas públicas a serem 
executadas pelo Município de Unaí em 2010 e dá 
outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam revogados o artigo 9º com os seus incisos I, II e III da Lei n.º 2.635, de 
17 de dezembro de 2009. 
Art. 2º Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2010. 
Unaí, 23 de março de 2010; 66º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
SILVANO OTAVIANO LOUSADO 
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.642, de 23/3/2010) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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