norma nº 2646/2010

LEI N. º 2.646, DE 30 DE MARÇO DE 2010. 
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e dá outra providência. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel 
identificado como Lote n.º 17, da Quadra A, situado na Avenida Governador Valadares, Bairro 
Divineia, em Unaí (MG), com área de 585,00m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), 
registrado sob a Matrícula n.º 05.833 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 
40.950,00 (quarenta mil, novecentos e cinquenta reais), de propriedade do Espólio de Márcio 
Álvares dos Santos, representado pela Inventariante, a Senhora Aline Álvares da Silva Santos, 
portadora da Carteira de Identidade n.º M-303.600, expedida pela Secretaria de Segurança Pública 
do Estado de Goiás – SSP/GO – e inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 
006.816.476-98. 
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações: 
I – frente: 13,00m (treze metros), confrontando-se com a Avenida Governador 
Valadares; 
II – fundos: 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com o Lote n.º 13; 
III – lateral direita: 32,50m (trinta e dois metros e cinquenta centímetros), 
confrontando-se com o Córrego Canabrava; e 
IV – lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 16. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria a ser consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de março de 2010; 66º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.646, de 30/3/2010) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos