norma nº 2643/2010

LEI N.º 2.643, DE 30 DE MARÇO DE 2010. 
 
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o 
Poder Executivo a doá-lo à Universidade Estadual de 
Montes Claros – Unimontes. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como Lote n.º 2-A da Quadra 4 do Setor 19, situado 
na Rua D, Bairro Capim Branco II, em Unaí (MG), com 2.443,80m² (dois mil ponto quatrocentos e 
quarenta e três vírgula oitenta metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 35.636 no Cartório 
de Registro de Imóveis de Unaí (MG). 
 § 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e 
confrontações: 
I – frente: 105,00m (cento e cinco metros), confrontando-se com a Rua D; 
II – fundos: 85,34m (oitenta e cinco metros e trinta e quatro centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 2 (Área Institucional – remanescente); e 
III – lateral direita: 57,33m (cinquenta e sete metros vírgula trinta e três centímetros), 
confrontando-se com a Área n.º 5-A. 
§ 2º O imóvel de que trata este artigo não possui medida e confrontação em sua 
lateral esquerda. 
Art. 2º Fica autorizada a doação do imóvel discriminado no artigo 1º desta Lei à 
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 22.675.359/0001-00, com sede no Campus Universitário Professor 
Darcy Ribeiro s/n.º, Vila Mauriceia, em Montes Claros (MG). 
 
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei se destina à construção e implantação, pelo 
donatário, de uma escola técnica profissionalizante integrada à educação profissional e tecnológica, 
por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, 
assistência técnica do Ministério da Educação e outros instrumentos legais, no âmbito do Programa 
Brasil Alfabetizado, criado pelo Decreto Federal n.º 6.302, de 12 de dezembro de 2007. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.643, de 30/3/2010) 
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei será incorporado ao imóvel doado à Unimontes 
por meio da Lei n.º 2.609, de 13 de agosto de 2009, para efetivação da destinação pública a que 
alude o artigo 3º deste Diploma Legal. 
Art. 5º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Público Municipal 
com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo 
de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do 
presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, a extinção da escola técnica 
profissionalizante. 
Art. 6º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta do doador. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de março de 2010; 66º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
GERALDO MAGELA DA CRUZ 
Secretário Municipal da Educação 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.643, de 30/3/2010) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos