norma nº 2647/2010

LEI N. º 2.647, DE 7 DE ABRIL DE 2010. 
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e dá outra providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, por meio do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, o imóvel identificado como Lote n.º 14 da 
Quadra 10, situado na Rua José Assis Soares Meneses, no Bairro Residencial Água Branca, em 
Unaí (MG), com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado sob a 
Matrícula n.º 34.986, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil 
reais), de propriedade da Senhora Diná Feliciana Fonseca, portadora da Carteira de Identidade n.º 
616.338, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF – e inscrita 
no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 244.674.561-04. 
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações: 
I – frente: 12,00m (doze metros), confrontando-se com a Rua José Assis Soares 
Meneses; 
II – fundos: 12,00m (doze metros), confrontando-se com o Lote n.º 5; 
III – lateral direita: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 13; e 
IV – lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 15. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria a ser consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de abril de 2010; 66º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.647, de 7/4/2010) 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos