norma nº 2648/2010

LEI N.º 2.648, DE 7 DE ABRIL DE 2010. 
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e a compensação de créditos tributários 
com créditos líquidos e certos de sujeito passivo 
junto à Fazenda Pública e dá outra providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel 
identificado como Lote n.º 6 da Quadra A, situado na Rua das Orquídeas, Bairro Jardim, em Unaí 
(MG), com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), registrado sob a Matrícula 
n.º 07.078, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 14.700,00 (catorze mil e 
setecentos reais), de propriedade da Senhora Ana Nunes Valgas, portadora da Carteira de 
Identidade n.º 1.118.256, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás – SSP/GO – e 
inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 022.163.532-72. 
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações: 
I – frente: 14,00m (catorze metros), confrontando-se com a Rua das Orquídeas; 
II – fundos: 14,00m (catorze metros), confrontando-se com o Bairro Cruzeiro; 
III – lateral direita: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 5; e 
IV – lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Córrego 
Canabrava. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a promover a compensação de 
créditos tributários com créditos líquidos e certos da Senhora Ana Nunes Valgas, na condição de 
sujeito passivo, junto à Fazenda Pública do Município de Unaí. 
§ 1º Os créditos tributários a que alude o caput deste artigo referem-se a débitos do 
sujeito passivo decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – 
relativos aos exercícios de 2004 a 2009. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.648, de 7/4/2010) 
§ 2º Os créditos líquidos e certos a que alude o caput deste artigo referem-se ao valor 
do imóvel decorrente da aquisição de que trata o artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º As despesas que eventualmente remanescerem da compensação tributária de 
que trata o artigo 2º desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser consignada 
no orçamento vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de abril de 2010; 66º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos