norma nº 2649/2010

LEI N.º 2.649, DE 7 DE ABRIL DE 2010. 
Desafeta e autoriza a investidura do imóvel que 
especifica em favor do Senhor Romes Ferreira da 
Silva. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria 
de bem de uso dominial o imóvel público constituído por uma área de 94,05m² (noventa e quatro 
vírgula zero cinco metros quadrados), situado na Avenida Lisboa, no Bairro Divineia, em Unaí 
(MG), procedente da inscrição no Livro 8-A, folhas 26/41, sob o n.º 6, registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí (MG). 
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações: 
I – frente: 19,00m (dezenove metros), confrontando-se com a Avenida Lisboa; 
II – fundos: 19,00m (dezenove metros), confrontando-se com o Lote n.º 8; 
III – lateral direita: 4,75m (quatro metros e setenta e cinco centímetros), 
confrontando-se com a Avenida Frei Anselmo; e 
IV – lateral esquerda: 5,15m (cinco metros e quinze centímetros), confrontando-se 
com o Lote n.º 9. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, através de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo 
licitatório, pelo valor de R$ 6.583,50 (seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta 
centavos), o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, em favor do Senhor Romes Ferreira da Silva, 
portador da Carteira de Identidade n.º 1.410.431, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do 
Distrito Federal – SSP/DF – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 897.483.526-
68. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.649, de 7/4/2010) 
Unaí, 7 de abril de 2010; 66º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos