norma nº 2650/2010

LEI N.º 2.650, DE 29 DE ABRIL DE 2010. 
Autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com 
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – 
BDMG – operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito até o montante de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinadas ao financiamento de projetos de infraestrutura 
urbana, no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em 
Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo Somma –, cujas condições encontram-se previstas 
no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 2º As operações de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei subordinar-se-ão às 
seguintes condições gerais: 
I – taxa de juros de até 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o 
prazo de carência; 
II – atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP –
ou outro índice que vier a ser estabelecido para atualização monetária de valores; 
III – tarifa de análise de crédito de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do 
financiamento; 
IV – a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e 
seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização; e 
V – a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, em 
montante de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.650, de 29/4/2010) 
Art. 3º Fica o Município de Unaí autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de reserva de meio de pagamento, das receitas de 
transferências oriundas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – e 
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM –, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação 
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art. 4º Fica o Município autorizado a constituir o BDMG como seu mandatário, com 
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do artigo 3º desta Lei, os recursos vinculados, podendo utilizar 
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo 
1º desta Lei. 
Parágrafo único. Os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos casos 
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 5º Fica o Município autorizado a: 
I – participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução desta Lei; 
II – aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo 
Somma referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento; 
III – abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento destinada a 
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; e 
IV – aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte (MG) para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.650, de 29/4/2010) 
Unaí, 29 de abril de 2010; 66 da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretario Municipal de Governo 
SILVANO OTAVIANO LOUSADO 
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos