norma nº 2652/2010

LEI N.º 2.652, DE 5 DE MAIO DE 2010. 
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais do P.A. Estrela Guia do 
Município de Unaí (MG). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do 
P.A. Estrela Guia, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter sócio-educativo, sem vínculo 
político-partidário, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, 
Estado de Minas Gerais, fundada em 2 de maio de 2005 e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 07.678.967/0001-76. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 5 de maio de 2010; 66ª da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos