norma nº 2651/2010

LEI N. º 2.651, DE 5 DE MAIO DE 2010. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de 
aquisição de imóveis por parte do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, inclusive 
para atender as autorizações emanadas das Leis n.º 2.645, de 30 de março de 2010 e n.º 2.647, de 7 
de abril de 2010. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.651, de 5/5/2010) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
SILVANO OTAVIANO LOUSADO 
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA 
Diretor Geral do Saae 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.651, de 5/5/2010) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.651, DE 5 DE MAIO DE 
2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 03 Serviço Municipal de Saneamento Básico 
15.000,00 
Unidade 04 Departamento Técnico-Operacional 
Subunidade 00 Departamento Técnico-Operacional 
Função 17 Saneamento 
Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano 
Programa 0063 Saneamento Básico – Sistema de Água 
Ação 1126 Construção de Unidades de Captação, 
Elevação, Tratamento e Reservação de 
Água 
Natureza da 
Despesa 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis 
 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.651, de 5/5/2010) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.651, DE 5 DE MAIO DE 
2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 03 Serviço Municipal de Saneamento Básico 
15.000,00 
Unidade 04 Departamento Técnico-Operacional 
Subunidade 00 Departamento Técnico-Operacional 
Função 17 Saneamento 
Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano 
Programa 0064 Saneamento Básico – Sistema de Esgoto 
Ação 2193 Operação e Manutenção do Sistema de 
Esgoto 
Natureza da 
Despesa 4.5.90.91.00 Sentenças Judiciais