norma nº 557/2010

RESOLUÇÃO N. º 557, DE 11 DE MAIO DE 2010. 
Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, que “institui o Código de Homenagens da 
Câmara e dá outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O artigo 13 da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 13. A proposição deverá ser instruída com os seguintes documentos: 
I - publicações, notas, recortes, peças publicitárias ou declarações que atestem de 
forma idônea os feitos do outorgado, a fim de que o mérito da comenda seja objetivamente apurado; 
II - curriculum vitae, no caso de pessoa física; e estatuto ou contrato social, no caso 
de pessoa jurídica; 
III - cópia do documento de registro geral e cópia do documento de cadastro de 
pessoa física ou jurídica do homenageado; 
IV - certidão negativa de distribuição de ações cíveis, expedida pelo cartório 
distribuidor da Comarca de Unaí, inclusive do Juizado Especial, no caso de pessoa física ou 
jurídica, referente aos últimos dez anos; 
V - certidão negativa de distribuição de ações criminais, expedida pelo cartório 
distribuidor da Comarca de Unaí, inclusive do Juizado Especial, no caso de pessoa física, referente 
aos últimos dez anos; e 
VI - certidões negativas de débitos relativos aos tributos federais, estaduais e 
municipais e à dívida ativa da União, Estado e Município, no caso de pessoa física ou jurídica, 
referente aos últimos cinco anos.”(NR) 
Art. 2º O caput do artigo 16 da Resolução n.º 516, de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação, ficando o citado artigo acrescido do § 3º: 
(Fls. 2 da Resolução n.º 557, de 11/5/2010) 
“Art. 16. Fica fixado em 2 (dois) o número de proposições a serem subscritas por 
cada Vereador, Mesa Diretora ou Comissão da Câmara; sendo uma para concessão de Título de 
Cidadania Honorária e a outra para as demais distinções honoríficas, constantes do Código de 
Homenagens da Câmara, em cada sessão legislativa ordinária. 
….................................................................................................................................... 
§ 3º No período de 90 (noventa) dias anteriores às eleições municipais, fica 
permitida a apresentação das proposições de que trata o caput deste artigo e a concessão das 
respectivas distinções honoríficas, sendo vedada a entrega dos diplomas, observada a exceção 
prevista no artigo 19 desta Resolução.” (NR) 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 11 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
VEREADOR HERMES MARTINS 
1º Secretário