norma nº 2653/2010

LEI N.º 2.653, DE 11 DE MAIO DE 2010. 
Altera anexos da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 
2009, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado; dispõe sobre o Plano 
de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções 
Sociais e Contribuições; altera dispositivos da Lei n.º 
2.358, de 21 de fevereiro de 2006, que ‘estatui 
normas para disciplinar a concessão de recursos 
públicos, através de instrumentos que especifica, a 
entidades beneficentes, filantrópicas e a pessoas 
carentes; a título de cooperação, auxílio, 
contribuição, subvenção social e benefícios 
eventuais de caráter assistencial...’, da Lei n.º 2.562, 
de 7 de julho de 2008, que ‘estabelece as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2009’ e da Lei n.º 2.598, de 25 de junho 
de 2009, que ‘estabelece as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício 
de 2010’...”; autoriza a abertura de créditos 
adicionais especiais ao orçamento vigente e dá outra 
providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O Anexo II da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a 
redação dada pelo Anexo I desta Lei, com a inclusão de subvenção social à Província Carmelitana 
de Santo Elias (área da educação), no valor de R$ 67.486,80 (sessenta e sete mil, quatrocentos e 
oitenta e seis reais e oitenta centavos), em conformidade com o disposto no artigo 5º do precitado 
diploma legal, bem assim com a vinculação da subvenção social pré-existente da Província 
Carmelitana de Santo Elias à área da assistência social. 
Art. 2º O Anexo III da Lei n.º 2.621, de 2009, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo II desta Lei, com a inclusão de contribuições às pessoas jurídicas e respectivos valores a 
seguir especificados, em conformidade com o disposto no artigo 5º do precitado diploma legal: 
I – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime/MG: R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais); e 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.653, de 11/5/2010) 
II – Cáritas Diocesana de Paracatu: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil 
reais). 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento vigente, os créditos 
adicionais especiais discriminados a seguir: 
I – R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) para atender à programação 
especificada no Anexo III desta Lei; e 
II – R$ 67.486,80 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta 
centavos) para atender à programação especificada no Anexo IV desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura dos 
créditos adicionais especiais a que aludem os incisos I e II deste artigo estão discriminados, 
respectivamente, nos Anexos V e VI desta Lei. 
§ 2º A vigência dos créditos adicionais especiais autorizados por este artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º Os créditos adicionais especiais a que aludem os incisos I e II deste artigo 
destinam-se a viabilizar, respectivamente, o repasse de recursos públicos à Cáritas Diocesana de 
Paracatu (Manutenção das Cozinhas e Padarias Comunitárias) e à Província Carmelitana de Santo 
Elias (área da educação). 
Art. 4º O crédito adicional suplementar necessário ao financiamento das despesas 
adicionais decorrentes do disposto no inciso I do artigo 2º desta Lei será aberto por meio de 
anulação de dotações orçamentárias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 11 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.653, de 11/5/2010) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
SILVANO OTAVIANO LOUSADO 
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO 
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania 
GERALDO MAGELA DA CRUZ 
Secretário Municipal da Educação 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.653, de 11/5/2010) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.653, DE 11 DE MAIO DE 2010. 
“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Número de 
Ordem 
Entidade Valor R$ 
001 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e 
Ambientais – Cepasa 
65.000,00
002 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – 
Apae (recursos federais) 
58.396,80
003 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – 
Apae (cofinanciamento do Município) 
11.679,36
004 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae 
(repasse do Município) 
83.500,00
005 Associação Mão Amiga (recursos federais) 40.800,00
006 Associação Mão Amiga (cofinanciamento do Município) 8.160,00
007 Associação Mão Amiga (repasse do Município) 76.489,60
008 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – 
SSVP – de Unaí 
65.000,00
009 Associação Recicla Unaí – Areuna 60.000,00
010 Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí 45.000,00
011 Província Carmelitana de Santo Elias (área da assistência 
social) 
67.486,80
012 Província Carmelitana de Santo Elias (área da educação) 67.486,80
013 Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de 
Paulo – SSVP 
60.000,00
014 Associação Beneficente Natal Justino da Costa 60.000,00
015 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao 
Câncer – ANMECC 
65.000,00
” (NR) 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.653, de 11/5/2010) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.653, DE 11 DE MAIO 
DE 2010 
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número de 
Ordem 
Entidade Valor R$ 
001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de Minas Gerais – Emater 
85.140,00
002 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino 
Superior do Norte de Minas – Fadenor 
13.980,00
003 Associação Mineira de Municípios – AMM 13.500,00
004 Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste 
de Minas – Amnor 
85.000,00
005 Unaí Futebol Clube 66.400,00
006 Liga Desportiva Unaiense 22.308,00
007 Associação dos Artesãos de Unaí 9.600,00
008 Associação dos Profissionais da Educação do Noroeste 
Mineiro – Aprenom 
11.610,00
009 Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau 13.000,00
010 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda 
Saco Grande 
5.498,70
011 Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 30.000,00
012 Frente de Prefeitos Mineiros 12.000,00
013 União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – 
Undime/MG 
1.500,00
014 Cáritas Diocesana de Paracatu 275.000,00
” (NR) 
(Fls. 6 da Lei n.º 2.653, de 11/5/2010) 
ANEXO III A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.653, DE 11 DE 
MAIO DE 2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
275.000,00 
Unidade 09 Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social e Cidadania 
Subunidade 03 Departamento de Gestão Administrativa e 
Gerenciamento de Ações Especiais 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição 
Programa 0067 Destinação de Recursos ao Setor Privado 
Ação 0003 Concessão de Auxílios, Subvenções ou 
Contribuições a Entidades Privadas 
Natureza da Despesa 3.3.50.41.00 Contribuições 
 
(Fls. 7 da Lei n.º 2.653, de 11/5/2010) 
ANEXO IV A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.653, DE 11 DE 
MAIO DE 2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
67.486,80 
Unidade 07 Secretaria Municipal da Educação 
Subunidade 00 Secretaria Municipal da Educação 
Função 12 Educação 
Subfunção 244 Assistência Comunitária 
Programa 0067 Destinação de Recursos ao Setor Privado 
Ação 0003 Concessão de Auxílios, Subvenções ou 
Contribuições a Entidades Privadas 
Natureza da Despesa 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
 
(Fls. 8 da Lei n.º 2.653, de 11/5/2010) 
ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.653, DE 11 DE MAIO DE 
2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
275.000,00 
Unidade 09 Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social e Cidadania 
Subunidade 03 Departamento de Gestão Administrativa e 
Gerenciamento de Ações Especiais 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição 
Programa 0040 Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável 
Ação 2120 Manutenção das Cozinhas e Padarias 
Comunitárias 
Natureza da 
Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
(Fls. 9 da Lei n.º 2.653, de 11/5/2010) 
ANEXO VI A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.653, DE 11 DE MAIO DE 
2010. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
67.486,80 
Unidade 09 Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social e Cidadania 
Subunidade 00 Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social e Cidadania 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0005 Apoio Administrativo da Prefeitura 
Municipal de Unaí 
Ação 2019 Manutenção da Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania 
Natureza da 
Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica