norma nº 2654/2010

LEI N.º 2.654, DE 19 DE MAIO DE 2010. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a amortizar os 
débitos previdenciários que especifica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a amortizar débitos 
previdenciários correspondentes ao valor total principal de R$ 1.412.316,99 (um milhão 
quatrocentos e doze mil trezentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), referente às 
contribuições previdenciárias empenhadas, liquidadas e não pagas ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais – Unaprev –, observadas as regras previstas no artigo 36 e 
respectivos desdobramentos da Orientação Normativa MPS/SPS – Ministério da Previdência 
Social/Secretaria de Políticas de Previdência Social n.º 2, de 31 de março de 2009. 
§ 1º Sobre os débitos previdenciários a que alude o caput deste artigo, cabe, ainda, 
explicitar que: 
I – correspondem à parte das competências de novembro, dezembro e do 13º (décimo 
terceiro/gratificação natalina) de 2009, bem como de janeiro, fevereiro e março de 2010; 
II – constituem obrigação da parte patronal de responsabilidade da Prefeitura de 
Unaí; e 
III – serão amortizados em 32 (trinta e duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, 
devidamente atualizadas, observados os seguintes critérios: 
a) a consolidação do montante devido até a data da formalização do acordo, 
observado o mês de atraso de cada competência, com correção baseada no somatório acumulado da 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de novembro de 2009 a abril de 
2010, bem como com acréscimo de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês; 
b) a aplicação sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, do 
IPCA relativo ao mês imediatamente anterior, com acréscimo de juros de 1% (um ponto percentual) 
ao mês, inclusive se ocorrer o pagamento da parcela em atraso; e 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.654, de 19/5/2010) 
c) o início do repasse dar-se-á a partir de maio de 2010. 
§ 2º A amortização prevista no caput deste artigo será formalizada por meio de 
termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários que deverá ser 
acompanhado de comprovante de sua publicação e dos demonstrativos que discriminem, por 
competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado. 
§ 3º O termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários a que 
alude o § 2º deste artigo deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo, na condição de 
representante da entidade que incidiu em mora, que também comparecerá, obrigatoriamente, como 
interveniente-garante ao cumprimento do parcelamento. 
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, os valores necessários ao 
equacionamento do déficit atuarial, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser 
discriminados em planilhas distintas. 
Art. 2º O Unaprev apresentará, em periodicidade semestral, nos exercícios em que o 
respectivo débito previdenciário deve ser amortizado, o balancete referente à situação da entidade 
patrocinadora devedora. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 02.04.03.28.846.0000. 
0011.3.3.91.13.00 (Obrigações Patronais), suplementada se necessário, bem como nos orçamentos 
dos exercícios financeiros de 2011 e 2012. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 19 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.654, de 19/5/2010) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda 
SILVANO OTAVIANO LOUSADO 
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos