norma nº 229/2010

DECRETO LEGISLATIVO N.º 229, DE 25 DE MAIO DE 2010. 
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura 
do Município de Unaí, relativas ao exercício de 
2008. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
 Art. 1º São aprovadas, em sua totalidade, as contas da Prefeitura do Município de 
Unaí, relativas ao exercício de 2008, e rejeitado o Parecer Prévio, decorrente do Processo n.º 
782644, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unai, 25 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
 Presidente 
VEREADOR HERMES MARTINS 
1º Secretário