norma nº 558/2010

RESOLUÇÃO N. º 558, DE 22 DE JUNHO DE 2010. 
Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O caput do artigo 13 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão 
o compromisso de que trata o parágrafo único do artigo 85 da Lei Orgânica do Município, com a 
observância do disposto no inciso VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, após o que o 
Presidente os declarará empossados, lavrando-se os respectivos termos que deverão ser, em seguida, 
assinados.” (NR) 
Art. 2º O inciso I do artigo 15 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a 
seguinte redação, ficando o citado artigo acrescido do seguinte parágrafo 6º: 
"Art. 15. …..................................................................................................................... 
I - Ordinária: a que se realiza de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 
de dezembro de cada ano, independentemente de convocação, salvo o previsto no § 1º deste artigo, 
sendo considerado recesso legislativo os meses intermediários com a suspensão de todos os prazos 
do processo legislativo, bem como do serviço de protocolo de proposição; e 
 …..................................................................................................................................... 
§ 6º Durante o recesso legislativo poderá ser implantado, a critério da Presidência, o 
sistema de rodízio quinzenal de trabalho para os servidores, sem prejuízo dos serviços 
administrativos, a fim de gerar economia de despesas.” (NR) 
Art. 3º A alínea “b” do inciso I e os §§ 1º e 4º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 
1992, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o citado artigo acrescido do § 5º: 
(Fls. 2 da Resolução n.º 558, de 22/6/2010) 
“Art. 16. ......................................................................................................................... 
.....…................................................................................................................................ 
b) ordinárias: as que se realizam às segundas-feiras, durante qualquer Sessão 
Legislativa, não podendo ser realizada mais de uma por dia. 
......................................................................................................................................... 
§ 1º As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número de 
Vereadores, exceto as de que tratam os artigos 4º e 8º desta Resolução, sendo obrigatória a leitura de 
texto bíblico. 
......................................................................................................................................... 
§ 4º A última reunião ordinária de cada mês, no segundo período da Sessão 
Legislativa, com exceção da prevista no § 2º do artigo 8º deste Regimento e observada a 
disponibilidade financeira, poderá ser realizada, a critério da Mesa Diretora, fora da sede da Câmara 
Municipal, nos distritos, povoados e bairros da cidade, recebendo a denominação de reunião 
ordinária itinerante. 
§ 5º O local para realização da reunião de que trata o § 4º deste artigo será definido 
por intermédio de requerimento dirigido à Mesa Diretora, observada a antecedência mínima de 10 
(dez) dias da referida reunião e subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara ou, caso 
não haja requerimento, a critério da Mesa Diretora.” (NR) 
Art. 4º A alínea “d” do inciso I e o inciso II do artigo 24 da Resolução nº 195, de 
1992, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 24. ........................................................................................................................ 
........................................................................................................................................ 
d) apresentação, sem discussão, de proposições devidamente protocolizadas, 
recebidas e numeradas. 
II - Segunda Parte: Ordem do Dia, com a duração de sessenta minutos, prorrogáveis 
mediante aprovação do Plenário, compreendendo: 
(Fls. 3 da Resolução n.º 558, de 22/6/2010) 
a) nos primeiros quarenta e cinco minutos a discussão e votação das matérias 
descritas no inciso I do artigo 279 desta Resolução; e 
b) no restante do tempo, as matérias previstas no inciso II do artigo 279 desta 
Resolução.” (NR) 
Art. 5º O inciso I do artigo 47 da Resolução n.° 195, de 1992, passa a vigorar com a 
seguinte redação, acrescido das alíneas “a” e “b”: 
“Art. 47. ......................................................................................................................... 
I - comparecer no dia e local designados para a realização das reuniões que exijam 
quorum qualificado para a sua instalação, e, em caso de não comparecimento, oferecer justificativa, 
mesmo que as referidas reuniões não se realizem por falta de quorum, sob pena de medida 
disciplinar cabível, com a observância de: 
a) no caso de reunião plenária, a justificativa será dirigida à Mesa Diretora; e, no 
caso de reunião de comissão, será dirigida à Presidência de comissão; e 
b) no caso da reunião prevista na alínea “d” do inciso I do artigo 16 deste Regimento 
Interno, a justificativa será dirigida à Mesa Diretora e somente será recebida se motivada por 
doença comprovada por atestado, expedido por profissional de saúde, ou por motivo de falecimento 
de pessoa da família.” (NR) 
Art. 6º O artigo 81 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar acrescido dos 
seguintes §§ 1º e 2º: 
“Art. 81. ......................................................................................................................... 
§ 1º O Presidente passará a presidência ao seu substituto para tomar parte na 
discussão de matéria. 
§ 2º Havendo empate na votação secreta este será resolvido pela repetição da votação 
por mais um escrutínio e, persistindo o empate, será considerada rejeitada a matéria.” (NR) 
Art. 7º O Capítulo I do Título V da Resolução n.º 195, de 1992, fica acrescido do 
seguinte artigo 98-A: 
(Fls. 4 da Resolução n.º 558, de 22/6/2010) 
“Art. 98-A. A duração da composição dos membros das comissões permanentes 
coincide com a duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara, prevista no artigo 77 deste 
Regimento Interno.”(NR) 
Art. 8º A alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 102. ....................................................................................................................... 
......................................................................................................................................... 
f) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos 
limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo Projeto de Decreto Legislativo para 
deliberação do Plenário;” (NR) 
Art. 9º O caput do artigo 155 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 155. Todas as reuniões da Câmara, inclusive os períodos de suspensão, devem 
ser gravadas, de modo que possibilitem a reprodução de som e imagem, para que constem dos 
anais.” (NR) 
Art. 10. O § 3º do artigo 172 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 172. ....................................................................................................................... 
......................................................................................................................................... 
§ 3º A proposição e todos os documentos que a acompanham deverão conter 
numeração sequencial de página, devidamente rubricada pelo autor.” (NR) 
Art. 11. O parágrafo único do artigo 184 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 184. …............................................................................................................ 
(Fls. 5 da Resolução n.º 558, de 22/6/2010) 
Parágrafo único. Se a proposição depender de parecer das Comissões de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas serão essas ouvidas em primeiro e em segundo lugar, 
respectivamente.” (NR) 
Art. 12. O artigo 185 e seu parágrafo único da Resolução n.º 195, de 1992, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 185. Quando a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos concluir pela inconstitucionalidade de proposição, será esta considerada rejeitada 
e arquivada. 
Parágrafo único. Caso haja provimento de recurso pelo Plenário, a proposição será 
encaminhada às outras comissões afetas.” (NR) 
Art. 13. O artigo 198 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte 
redação, acrescido do parágrafo único: 
“Art. 198. Considerar-se-á rejeitada e arquivada a proposição que receber, quanto ao 
mérito, parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuída. 
Parágrafo único. Caso a proposição seja distribuída a uma única comissão, a rejeição 
e arquivamento de que trata o caput deste artigo dar-se-á somente se o parecer contrário, quanto ao 
mérito, for aprovado por unanimidade dos membros da referida comissão.” (NR) 
Art. 14. Fica acrescentado ao artigo 211 da Resolução n.º 195, de 1992, o seguinte § 
9º: 
“Art. 211. ........................................................................................................................ 
......................................................................................................................................... 
§ 9º Aplicam-se aos projetos de alteração das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual os mesmos trâmites desta Subseção, ressalvada a convocação 
de audiência pública que poderá ser dispensada mediante deliberação dos membros da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas.” (NR) 
Art. 15. O caput do artigo 231 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
(Fls. 6 da Resolução n.º 558, de 22/6/2010) 
“Art. 231. O veto parcial ou total, depois de lido no expediente, é distribuído à 
Comissão Especial, designada de imediato pelo Presidente da Câmara, para sobre ele emitir parecer 
no prazo de quinze dias, contados do despacho de distribuição.” (NR) 
Art. 16. O inciso VIII do artigo 246 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 246. ....................................................................................................................... 
......................................................................................................................................... 
VIII - retirada e arquivamento, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer 
contrário;” (NR) 
Art. 17. O inciso II do artigo 247 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 247. ....................................................................................................................... 
......................................................................................................................................... 
II - retirada e arquivamento, pelo autor, de proposição com parecer favorável;” (NR) 
Art. 18. A Subseção III da Seção IX do Capítulo I do Título VII da Resolução nº 195, 
de 1992, fica acrescida do seguinte artigo 247–A: 
“Art. 247-A. É submetido à votação, o requerimento verbal que solicite: 
I - inclusão ou retirada de matéria da pauta da ordem do dia; e 
II - votação de qualquer matéria em bloco, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 
251 deste Regimento Interno.” (NR) 
Art. 19. O Capítulo I do Título VII da Resolução n.º 195, de 1992, fica acrescido da 
seguinte Seção X, compreendendo os seguintes artigos 247-B, 247-C, 247-D e 247-E: 
“Seção X 
Do Recurso em Geral 
(Fls. 7 da Resolução n.º 558, de 22/6/2010) 
Art. 247-B. De toda decisão monocrática ou de comissão cabe recurso ao Plenário, 
salvo recurso específico. 
Art. 247-C. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do Plenário, 
desistir do recurso que independe da aceitação do autor ou autores da decisão recorrida. 
Art. 247-D. O prazo para a interposição do recurso em geral é de 2 (dois) dias, 
contatos da ciência da decisão recorrida. 
Art. 247-E. O recurso pode ser total ou parcial e deverá ser protocolizado segundo a 
norma regimental, salvo urgência que caracterize a perda do objeto, e conterá fundamentação que 
contrarie a decisão recorrida, sob pena de não recebimento e prescrição do prazo.” (NR) 
Art. 20. O caput do artigo 275 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 275. Dar-se-á redação final à Proposta de Emenda à Lei Orgânica e a projeto, 
cuja deliberação será tomada por maioria simples de votos.” (NR) 
Art. 21. O artigo 278 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 278. Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção, no prazo de 
cinco dias, sob forma de proposição; ou à promulgação, conforme o caso.” (NR) 
Art. 22. O artigo 279 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 279. A preferência entre as proposições para discussão e votação, salvo 
previsão regimental diversa ou alteração aprovada pelo Plenário, obedecerá à ordem seguinte: 
I – Primeiro Grupo: 
a) proposta de emenda à lei orgânica; 
b) projeto de lei do plano plurianual; 
c) projeto de lei de diretrizes orçamentárias; 
d) projeto de lei do orçamento e de abertura de crédito; 
(Fls. 8 da Resolução n.º 558, de 22/6/2010) 
e) mensagem de veto; 
f) projeto de lei complementar; 
g) projeto de lei ordinária; 
h) projeto de resolução; e 
i) projeto de decreto legislativo. 
II – Segundo Grupo: 
a) recurso; 
b) requerimento; 
c) indicação; 
d) representação; e 
e) moção.” (NR) 
Art. 23. Ficam revogados os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 168 da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992. 
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 22 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
(Fls. 9 da Resolução n.º 558, de 22/6/2010) 
VEREADOR HERMES MARTINS 
1º Secretário